A aprovação no Senado do substitutivo que convalida benefícios fiscais concedidos irregularmente é considerada uma vitória para as regiões Norte e Nordeste do País. Após a sanção do presidente Michel Temer, os incentivos atualmente em vigor devem ser validados em até 180 dias pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sem a exigência de unanimidade de votos, e terão prazo de, no máximo, 15 anos para acabar. Um dos desafios agora é tornar essas regiões atrativas para instalação de indústrias sem ser por causa de poucos impostos.
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“Essa convalidação é importante para o Norte e o Nordeste continuar a atrair empresas. O próximo passo é analisar como se dará o desenvolvimento regional. Os Estados dessas regiões precisam de instrumentos que gerem diferencial competitivo”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Marcelo Barros. Ainda segundo o secretário, todos os programas de benefícios já existentes serão aprovados.
Atualmente, o Confaz exige unanimidade de votos de todos os Estados para que os benefícios fiscais sejam concedidos. Por isso, vários projetos do País não são validados. Um exemplo é o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe), que concede crédito presumido de até 95% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 5/2017, aprovado no Senado, prevê que os benefícios em vigor precisarão da anuência de dois terços dos votos dos Estados, com a condição de que um terço dos Estados de cada região aprovem a concessão. Sem a validação do conselho, os programas de incentivos podem ser considerados inconstitucionais pela Justiça, levando as empresas a responder por dívidas tributárias. “Passaremos a ter um regime de incentivo que não pode sofrer questionamento judicial, trazendo mais segurança jurídica às empresas”, comenta o advogado tributarista Alexandre Albuquerque.
Além disso, a concessão de novos incentivos fiscais e a prorrogação dos que já estão em vigor só poderão ter vigência por prazos determinados, que variam entre 1 ano e 15 anos. Projetos nas áreas de agropecuária, indústria e infraestrutura rodoviária, por exemplo, serão contemplados por mais tempo. O presidente da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), Ricardo Essinger, critica o prazo. “Acredito que os incentivos só devem acabar quando as regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste tiverem condições de infraestrutura competitivas, porque senão criará um desnível”.
Alexandre Albuquerque diz que é preciso pensar em um modelo que torne o Estado atrativo nos próximos 15 anos.
GUERRA FISCAL
O objetivo da criação do projeto é de tentar pôr fim à guerra fiscal de uma forma mais amena. “Em grande parte, a guerra fiscal acabará. Um dos pontos que possibilitarão isso é o dispositivo que permite a adesão de Estados a programas de incentivos já existentes na região”, diz o presidente do Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda (Comsefaz) André Horta.
Na 16ª edição do Comsefaz, realizada ontem, foi criado um grupo técnico para discutir o tema e regulamentar o convênio do Confaz assim que a lei for sancionada pelo presidente Michel Temer.
