O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) está comandando uma articulação política para derrubar o veto do presidente Michel Temer à proposta de refinanciamento de dívidas de pequenas e micro empresas, o Refis. Aprovado por unanimidade no Congresso, o projeto teve veto integral do presidente no último dia 5. Enquanto o governo federal argumenta que o Refis pode provocar uma renúncia fiscal de R$ 7,8 bilhões, o presidente do Sebrae Guilherme Afif Domingos, defende que será uma missão constitucional dos congressistas derrubar o veto.
“Inviabilizar o Refis pode significar o fechamento dos pequenos negócios e de vagas de emprego em todo o País. Os negócios tributados pelo Simples Nacional (regime menos burocrático e com redução tributária) podem fechar as portas no sistema tributário normal. O modelo atual só permite um parcelamento em 120 vezes e sem a redução dos juros e multas, enquanto o Refis amplia o parcelamento para até 175 meses e oferece descontos escalonados”, compara a diretora técnica do Sebrae em Pernambuco, Ana Dias.
A gestora destaca que a crise econômica em 2015 e 2016 agravou a inadimplência dos pequenos negócios com a Receita Federal. “Muitos já estão com parcelamento em curso e sem conseguir pagar. São 600 mil micro e pequenas empresas com dívidas tributárias, somando R$ 20 bilhões. Se não pagarem, elas vão sair do regime do Simples”, reforça.
A Receita Federal argumenta que, caso entre em vigor, o Refis vai provocar uma renúncia fiscal de R$ 7,8 bilhões nos próximos anos. Na sua exposição de motivos para vetar a medida, o Fisco afirmou que o Simples já ajuda os pequenos empresários e representa uma renúncia fiscal de R$ 80 bilhões. O Sebrae se contrapõe ao argumento, defendendo que a Constituição determina um tratamento diferenciado para os pequenos negócios. Portanto, o Simples não pode ser tratado como renúncia fiscal, mas como um regime especial. Para convencer os parlamentares, o Sebrae pediu um parecer jurídico ao ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto.
O projeto estabelece condições especiais para o pagamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas. A ideia é criar para as empresas do Simples condições similares às estabelecidas pelo Refis das grandes empresas, sancionado em outubro. Pelo Refis, as empresas poderiam dar uma entrada equivalente a 5% da dívida parcelada em cinco vezes, além de contar com desconto de 90% nos juros e de 70% nas multas para pagamento à vista e, ainda, a opção de parcelar em até 145 vezes ou 175 vezes também com descontos de juros e multas.
GIGANTES
Outro argumento do Sebrae é a relevância dos pequenos negócios para a economia brasileira. As micro e pequenas representam 98,5% do total de empreendimentos no País, respondem por 27% do PIB e são responsáveis por 70% dos brasileiros empregados no setor privado no Brasil. “Isso sem falar que as micro e pequenas empresas têm sido responsáveis pela criação de vagas de emprego ao longo de 2017”, destaca Ana Dias. Em Pernambuco são 384,9 mil pequenos negócios em operação, respondendo por 26,1% do PIB estadual.
