Por 3 votos a 1, a Comissão de Legislação e Justiça (CMLJ) da Câmara Municipal do Recife aprovou, no final da tarde de ontem, o texto final do projeto de lei de autoria da Prefeitura do Recife que trata da regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos na capital. O texto segue agora para a presidência da casa, que marcará a data da votação definitiva, em Plenário, o que deve acontecer no início da próxima semana.
Do jeito que foi formatado, o projeto é considerado uma vitória para os motoristas que trabalham com aplicativos de transporte, tipo Uber, 99, ou Mary Driver. A Comissão de Legislação e Justiça rejeitou o ponto mais polêmico do projeto, a emenda 25, de autoria do vereador Aerto Luna (PRT), que pedia a limitação do número de veículos particulares que fazem transporte por aplicativo. Na manhã de ontem um grupo de taxistas organizou uma carreata partindo do Cais do Apolo até a Câmara Municipal do Recife, onde pressionaram os vereadores da Comissão pela inclusão de limites no número de veículos particulares que atuam no transporte de passageiros. A lei de regulamentação dos aplicativos está tramitando na casa há três meses, e recebeu 49 emendas.
Para o vereador Aerto Luna (PRT), o artigo que pedia limites a atuação dos aplicativos no sistema de transporte da cidade foi mal interpretado. Para ele, não se tratava de uma limitação e, sim, de uma equidade. “Nossa proposta é que o número de veículos com aplicativos não fosse maior do que o de táxis registrados no Recife para dar equilíbrio de oportunidades econômicas e garantir a qualidade do funcionamento da malha viária”, disse Aerto.Segundo a PCR, Recife tem hoje 6.123 táxis licenciados. Só a Uber, principal empresa de transporte por aplicativo atuando em Pernambuco, tem cerca de 20 mil motoristas parceiros no Estado.
APLICATIVOS
O vereador explica que, apesar da restrição ter caído, o texto do projeto aprovado ontem prevê que, um ano após a entrada da lei em vigor, a Prefeitura do Recife realize um estudo técnico para avaliar o impacto dos aplicativos no sistema de transportes da cidade. “Hoje, tudo é tratado de forma muito empírica. Não há estatísticas. Não se sabe, por exemplo, quantos carros usam essa tecnologia, e nem como isso afetou na geração de renda do outro modal, representado pelos táxis”. Para o vereador, o sistema não está aberto, o estudo é que vai apontar, daqui um ano, o modelo ideal a partir de uma revisão feita com dados técnicos. “Para não acontecer o que está acontecendo em outras cidades do mundo, como Nova York, que está revendo seu sistema de transporte depois da explosão dos aplicativos por lá”, argumenta.
Para o representante dos motoristas por aplicativos do Recife, Thiago Silva, a regulamentação da atividade foi uma conquista, embora traga pontos que, segundo ele, vão onerar o trabalho da categoria. “A lei prevê a realização de cursos preparatórios particulares e uma inspeção veicular feita anualmente, mas não estabelece quem irá oferecer e nem quanto vão custar”, diz Thiago, reconhecendo que, de qualquer forma, as exigências vão contribuir para melhorar a qualidade dos serviços.
Apesar do projeto de lei ainda estar sujeito a alterações no processo de avaliação e votação pelo Plenário, a Uber, através da sua assessoria de Imprensa, demonstrou satisfação pela forma como a regulamentação foi organizada. A empresa divulgou que “enxerga a regulação recifense como moderna e justa. Semelhante a de outras cidades brasileiras que também autorizaram o funcionamento do sistema”, diz a Uber.
