Um novo capítulo da disputa jurídica travada em torno da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, deve ser encerrado nesta quarta-feira (23). O Supremo Tribunal Federal (STF) julga se as regras estabelecidas para este processo valem para todos os casos de demarcação. Um dos pontos mais sensíveis envolve a possibilidade de áreas já demarcadas serem ampliadas caso a Fundação Nacional do Índio (Funai) considere necessário.
O debate no STF ocorrerá quatro anos e meio após o tribunal ter reconhecido a validade da demarcação de forma contínua da Raposa Serra do Sol. Na época, a Corte estabeleceu 19 condicionantes para execução do processo, incluindo a instalação de bases das Forças Armadas sem consulta prévia aos índios, a proibição à comercialização ou arrendamento de terras na área demarcada e exigência de que os índios peçam autorização do Congresso para garimpagem de recursos minerais.
A dúvida sobre a aplicação das condicionantes para todos os processos de demarcação gerou conflitos entre integrantes do governo. Após a decisão de 2009, a Advocacia Geral da União (AGU) editou uma portaria estendendo para todos os processos as condicionantes estipuladas pelo STF para o caso Raposa Serra do Sol. O Ministério da Justiça contestou a edição da portaria. A portaria acabou suspensa.
Nesta quarta (23), os ministros julgarão os recursos em que o Ministério Público, fazendeiros, indígenas e o Estado de Roraima questionam possíveis omissões e obscuridades na decisão de 2009. As comunidades indígenas de Socó, Barro, Maturuca, Jawari, Tamanduá, Jacarezinho e Manalai pedem que o tribunal garanta que processos demarcatórios possam ser revistos, corrigindo eventuais problemas. De acordo com integrantes da Funai, os conflitos recentes envolvem demarcações insuficientes de áreas.
No julgamento de 2009, a Corte estabeleceu que é vedada a ampliação de limites de terra indígena demarcada. Os índios também contestam a obrigatoriedade de terem de obter permissão para praticar a atividade de garimpo nas próprias terras.
Novo relator do caso no STF, o ministro Luís Roberto Barroso explicou que no julgamento a Corte terá de analisar vários pontos da decisão original: "Como ficam as igrejas que estão lá?", exemplificou. "O Ministério Público e os índios questionam as condicionantes em si, sobre a legitimidade ou não de o Supremo impor as condicionantes. Existe uma discussão sobre a projeção ou não dessas condicionantes em outros processos", acrescentou.
Conforme o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), "um dos pontos mais controversos da portaria é a possibilidade de intervenções em terras indígenas sem consulta aos povos que nelas habitem, além de estender as condicionantes para as demais terras indígenas brasileiras".
Para o Ministério Público Federal, as condicionantes somente deveriam ter sido fixadas após debate com a sociedade. Já o governo de Roraima sustenta que não ficou muito claro como será a atuação nas áreas de saúde, educação e prestação de serviços públicos de energia elétrica.
O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) pede que o STF esclareça assuntos práticos dentro das comunidades, como a situação das pessoas que vivem na reserva, mas são filhas de índios com brancos e as igrejas e escolas já instaladas na região.
