A Justiça paulista autorizou a prefeitura de São Paulo a abordar usuários de drogas nas ruas e levá-los compulsoriamente para uma avaliação médica. A decisão é do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Emílio Migliano Neto, que atendeu o pedido de tutela antecipada da prefeitura. O processo corre sob segredo de Justiça.
De acordo com a prefeitura, atualmente, os agentes de saúde e guardas civis podem abordar os dependentes químicos e oferecer o tratamento de forma voluntária. Com a decisão judicial, os usuários poderão ser levados, sem o consentimento deles, para um médico. Se o médico considerar necessária a internação compulsória, é preciso uma autorização judicial, procedimento que já é adotado.
A abordagem compulsória valerá por 30 dias e poderá ser aplicada na região da Cracolândia e adjacências. Menores de idade não estão incluídos.
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Por meio de nota, a prefeitura disse que a decisão vai permitir “a abordagem individualizada dos dependentes químicos”. “A prefeitura reitera que este é um instrumento a ser utilizado em última instância e com total respeito aos direitos humanos”, disse a administração municipal. A nota não informa quando as abordagens terão início.
Ministério Público
O Ministério Público e a Defensoria Pública informaram que vão recorrer da decisão.
Em entrevista esta semana, os secretários de Saúde, Wilson Pollara, e da Justiça, Anderson Pomini, defenderam o mecanismo para atender os usuários da Cracolândia. “Sempre pôde, pela lei federal, ser realizada a internação compulsória, desde que preenchido os requisitos da norma após análise criteriosa de um especialista em medicina", disse Pomini.
Segundo o secretário, na entrevista, o pedido tem o objetivo de se ter uma autorização judicial para que a prefeitura possa buscar as pessoas e entregá-las para análise de médicos que, de acordo com os critérios previstos em lei, poderão dizer se devem ser internadas. “Trata-se da busca de mais uma ferramenta para que possa ser utilizada ou não, de acordo com a estratégia que vai ser definida pelos secretários envolvidos”, disse Pomini.
De acordo com Pollara, o pedido feito pela prefeitura “é um instrumento a mais para poder atender a essas pessoas”. “Ninguém nunca falou em números de internações, nós falamos simplesmente que nós precisávamos de um instrumento legal que permitisse, em caso de indicação, após avaliado, após abordado, após identificado por um médico com todos os critérios de internação psiquiátrica, a gente tivesse um instrumento legal que pudesse ser utilizado”, disse.
Na última quinta-feira (25), a Defensoria Pública de São Paulo encaminhou à Justiça uma manifestação contrária ao pedido feito pela prefeitura para a internação compulsória dos dependentes químicos. Para o órgão, o pedido da prefeitura contraria a Lei Federal 10.216/2001 (Lei Antimanicomial), que defende o tratamento de forma ambulatorial, com a pessoa em liberdade, sendo a internação psiquiátrica indicada apenas quando as tentativas de tratamento extra-hospitalares forem insuficientes. Segundo a defensoria, a internação, além de ser excepcional, deve ser precedida de laudo médico prévio.
