Faculdades privadas se mobilizam no Congresso para fazer alterações na Medida Provisória que cria para 2018 o novo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto desagradou às empresas de educação, que querem que o governo se comprometa com uma parte maior do financiamento, entre outros pontos. A MP já recebeu 278 propostas de emendas, 42 delas sugeridas e apoiadas pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), uma das principais entidades do setor.
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As empresas de educação se queixam, por exemplo, de um trecho da MP que diz respeito ao fundo responsável por cobrir a inadimplência do Fies. De acordo com as regras anunciadas, o fundo será capaz de cobrir uma taxa de inadimplência de até 25% dos contratos, com limitação de aporte de R$ 2 bilhões.
Caso a inadimplência consuma os recursos do fundo garantidor no futuro, o programa inteiro estaria ameaçado de extinção, segundo as entidades. Uma das emendas apoiadas pelo setor, do senador José Pimentel (PT-CE), suprime justamente essa limitação de aportes. Para Sólon Caldas, diretor da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (Abmes), mudanças do fundo garantidor podem impedir que faculdades menores ofereçam vagas.
A questão da alta inadimplência é uma das que mais preocupam o governo. Em fevereiro, por exemplo, a inadimplência medida por atrasos acima de 360 dias no Fies era de 16,4%, segundo o Tesouro Nacional. Ainda há, no entanto, uma parcela relevante de contratos que não atingiu a fase de amortização porque os alunos não concluíram o curso. Assim, avalia-se que é possível que essa taxa de inadimplência suba.
Formada em 2015 em Recursos Humanos em uma faculdade particular de São José dos Campos, no interior paulista, a assistente administrativa Amanda Rocha Silva, de 27 anos, obteve um financiamento de 75% do valor da mensalidade e começou a pagar as parcelas, de R$ 100, em julho deste ano. Apesar de estar conseguindo quitá-las, Amanda se preocupa com uma dívida tão longa. "Estou sempre preocupada em me organizar e com receio de ser mandada embora porque minha dívida vai até 2024."
Sustentável
Com o novo programa, a expectativa do governo é justamente reduzir os gastos e tornar o programa sustentável. "Enquanto mais de 1 milhão de novas matrículas (não financiadas) foram realizadas na rede privada entre 2009 e 2015, o Fies concedeu, no mesmo período, mais que o dobro de novos financiamentos, alcançando 2,2 milhões de estudantes. Assim, boa parte dos contratos foi celebrada com estudantes que já cursavam, ou já cursariam, o ensino superior", destaca Nota Técnica preparada para análise do tema pelo Legislativo. O saldo devedor dos financiamentos que compõem a carteira atual alcançou, em abril, o volume total de R$ 74 bilhões.
Hoje, há 2,6 milhões de contratos ativos. Conforme anunciado há um mês, o novo Fies terá 310 mil vagas em três modalidades, sendo 100 mil com juro zero para os alunos e correção apenas pela inflação.
Outra questão é o aporte maior das universidades privadas. Hoje, essas instituições destinam 6,5% do valor das mensalidades para o fundo e com as novas regras esse patamar ficará entre 13% e 20%.
Rodrigo Capelato, diretor executivo do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp), criticou. "Aumentar o porcentual é bom para quem tem uma inadimplência alta, mas é muito injusto para aquelas que trabalham com cuidado para evitar o problema."
Nas emendas, contesta-se também um antigo ponto de divergência entre empresas e governo: o de que caberia às universidades pagar a tarifa de 2% sobre as mensalidades financiadas, que é a remuneração aos agentes financeiros (Caixa e Banco do Brasil). As empresas passaram a arcar com essa parcela em 2016. Recentemente, o ministro da Educação, Mendonça Filho, afirmou que o novo Fies economizará aos cofres públicos cerca de R$ 300 milhões ao ano somente em taxas bancárias.
Modelo mais restritivo
As novas regras consolidam um modelo que passou a ser mais restritivo na concessão do crédito desde 2015, em meio ao aperto das contas públicas. O anúncio, no entanto, frustrou o lobby das empresas para criar um modelo de financiamento que pudesse ampliar o crédito. Segundo as fontes do setor, o governo descartou a ideia de apostar em um crédito privado subsidiado por meio de Letras de Crédito da Educação, semelhante ao que se criou para o segmento imobiliário e o agronegócio. A avaliação foi de que o subsídio criaria um impacto fiscal indesejado.
O senador Cristovam Buarque (PPS), que integra a comissão do Congresso que analisará a MP, destacou que as mudanças feitas pelo governo garantem maior sustentabilidade ao programa, mas há espaço para aprimoramentos. Buarque propôs sete emendas ao texto, uma delas ampliando a carência mínima para o início do pagamento para três anos após o fim do curso em áreas prioritárias.
Reajuste questionado
Sólon Caldas, da Abmes, defende a aprovação de uma emenda que altere a forma do reajuste das mensalidades. Na proposta do governo, as instituições já teriam de definir na assinatura do contrato do financiamento a previsão do reajuste das mensalidades. "Não é possível, isso não depende apenas da inflação, mas também dos investimentos que a faculdade faz ou não no curso."
Outra emenda, apoiada pelo Semesp, permite aos estudantes utilizar o FGTS para pagar o financiamento. As associações ainda levantam dúvidas quanto às faixas de renda para seleção de candidatos e quanto à configuração do novo comitê gestor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
