Regra sobre direitos humanos na redação está no Enem desde 2013

A regra que exige o respeito aos direitos humanos na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) está prevista no edital desde 2013. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a prova de redação do Enem sempre exigiu que o participante respeite os direitos humanos.

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1) determinou a suspensão do item do edital deste ano que prevê nota zero para redações que desrespeitarem os direitos humanos. O Inep disse que respeita a decisão judicial, mas recorrerá da sentença assim que for notificado.

De acordo com a Cartilha do Participante, documento que estabelece os critérios de correção da prova discursiva, o desrespeito aos direitos humanos é um dos itens que podem levar a redação a receber nota zero, assim como fuga total ao tema, não obediência à estrutura dissertativo-argumentativa e texto com menos de sete linhas. Segundo o Inep, algumas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, entre elas a defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”.

Também ferem os direitos humanos, segundo as regras do Enem, a incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica e a explicitação de qualquer forma de discurso de ódio voltado contra grupos sociais específicos. Segundo o Inep, apesar de a referência aos direitos humanos ocorrer apenas em uma das cinco competências avaliadas, a menção ou a apologia a tais ideias, em qualquer parte do texto, pode anular a prova.

A coordenadora de redação do Colégio Sigma, de Brasília, Carolina Darolt, lembra que, mesmo se a decisão judicial for mantida, isso significa apenas que a redação que não respeitar os direitos humanos não será anulada, mas não quer dizer que será considerada um bom texto.

“Isso [a decisão] só vai significar que a redação não vai deixar de ser corrigida. Mas para que obtenha uma boa nota, o aluno vai ter que apresentar uma tese clara, provar a sua argumentação, ter uma boa proposta de intervenção para encaminhar o problema, ou seja, ele vai ter que continuar atendendo a todas as competências previstas no Enem”, explica.

Entre as cinco competências avaliadas na correção da redação do Enem está a elaboração de uma proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos. Esse item não foi modificado pela decisão judicial.

Exemplos de anos anteriores

No ano passado, quando o tema da redação do Enem foi “Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil”, foram anuladas as redações que feriram os direitos humanos porque incitaram ideias de violência ou de perseguição contra seguidores de qualquer religião, filosofia, doutrina, seita, inclusive o ateísmo, ou quaisquer outras manifestações religiosas, além de ideias de cerceamento da liberdade de ter ou adotar religião ou crença e que tenham defendido a destruição de vidas, imagens, roupas e objetos ritualísticos.

Veja trechos que levaram à nota zero redações de participantes do Enem 2016 por ferirem os direitos humanos:

“para combater a intolerância religiosa, deveria acabar com a liberdade de expressão”
“podemos combater a intolerância religiosa acabando com as religiões e implantando uma doutrina única”
“o Estado deve paralisar as superexposições de crenças e proibir as manifestações religiosas ao público”
“a pessoa que não respeita a devoção do próximo não deveria ter direito social, como o voto”
“a única maneira de punir o intolerante é o obrigando a frequentar a igreja daquele que foi ofendido, para que aprenda a respeitar a crença do outro”
“que o indivíduo que não respeitar a lei seja punido com a perda do direito de participação de sua religião, que ele seja retirado da sua religião como punição”
“por haver tanta discriminação, o caminho certo que se tem a tomar é acabar com todas as religiões”
“que a cada agressão cometida o agressor recebesse na mesma proporção, tanto agressão física como mental”
“o governo deveria punir e banir essas outras 'crenças', que não sejam referentes a Bíblia”

Na redação do Enem 2015, com o tema “A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira”, foi considerado desrespeito aos direitos humanos a incitação de qualquer tipo de violência contra a mulher, a formulação de propostas de intervenção pautadas na supremacia de gênero e as propostas que, baseadas na condição feminina, atentaram contra quaisquer aspectos da dignidade do ser humano.

Veja exemplos que receberam nota zero em 2015:

“ser massacrado na cadeia”
“deve sofrer os mesmos danos causados à vítima, não em todas as situações, mas em algumas ou até mesmo a pena de morte”
“fazer sofrer da mesma forma a pessoa que comete esse crime”
“deveria ser feita a mesma coisa com esses marginais”
“as mulheres fazerem justiça com as próprias mãos”
“merecem apodrecer na cadeia”
“muitos dizem [...] devem ser castrados, seria uma boa ideia”

Em 2014, quando o tema da redação foi “Publicidade infantil em questão no Brasil”, foram encontradas redações que sugeriam a tortura e execução sumária para quem abusa de crianças. Naquele exame, também foram avaliadas com nota zero por ferirem os direitos humanos redações que propuseram “acabar com esses bandidos”, “matar todos esses pais idiotas” e similares.

Decisão da Justiça

A decisão da Justiça que anula a regra que prevê o respeito aos direitos humanos foi tomada a pedido da Associação Escola Sem Partido. A entidade diz que a regra é uma “punição no expressar de opinião”.

“Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para poder ter acesso às universidades”, argumentou a Associação Escola Sem Partido.

Em nota, o Ministério da Educação reafirmou que todos os seus atos são balizados pelo respeito irrestrito aos direitos humanos, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, consagrada na Constituição Federal Brasileira. Neste ano, a prova de redação do Enem está marcada para o dia 5 de novembro.

“O Inep comunica que estão mantidos os critérios de avaliação das cinco competências da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2017), tal como divulgados, amplamente, em seus documentos oficiais”, diz o órgão.