O governo de Roraima pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que designe a realização de uma audiência de conciliação e intime os representantes do governo federal e das outras 26 unidades da federação para discutir a crise humanitária causada pela crescente presença de imigrantes venezuelanos que têm buscado refúgio em território brasileiro nos últimos dois anos.
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Na ação cautelar incidental que a Procuradoria-Geral do estado protocolou no STF, o governo roraimense aponta a necessidade de que os entes federativos discutam um eventual plano de redistribuição dos imigrantes no país e, consequentemente, as proporcionais medidas compensatórias (financeiras, tributárias e fiscais) a que cada unidade da federação faça jus.
“Estamos pedindo para que União e estados sejam colocados à mesa para discutirmos o estabelecimento de cotas migratórias a fim de que cada unidade federativa possa arcar com uma fatia da responsabilidade”, disse, nesta segunda-feira (20), o procurador-geral de Roraima, Ernani Batista.
“Desde o início, o estado de Roraima tem sido solidário com o povo venezuelano, mas precisamos que os demais estados também sejam também protagonistas deste acolhimento [aos imigrantes]”, disse Batista.
O procurador lembrou que, legalmente, os estados e municípios que acolherem grande número de imigrantes passam a ter direito ao recálculo dos recursos financeiros repassados pelo governo federal a título de participação. O que os ajudaria a tentar desafogar os serviços públicos, demandados pelo repentino crescimento populacional.
“Que não pensem que somos contra [a presença de imigrantes], preconceituosos. Sempre tivemos um bom relacionamento com a Venezuela, mas, agora, estamos sendo muito pressionados”, comentou Batista, citando, além dos serviços de saúde e segurança pública, o Poder Judiciário, que passou a ser demandado a zelar pelo cumprimento dos direitos dos venezuelanos acolhidos no estado.
Fechamento da fronteira
Na ação cautelar, o governo estadual pede, entre outras coisas, o fechamento da fronteira entre Roraima e a Venezuela. No último dia 6, a ministra Rosa Weber, relatora da ação no STF, indeferiu o pedido de liminar (prévio). Em sua sentença, a ministra apontou que, além de ausência dos pressupostos legais para emissão de liminar, o pedido do governo de Roraima contraria “os fundamentos da Constituição Federal, às leis brasileiras e aos tratados ratificados pelo Brasil”.
Na nova ação, o poder executivo estadual volta a pedir que o STF determine, em caráter cautelar, sem a necessidade de que a União seja ouvida, a suspensão temporária da imigração até que o governo federal adote as medidas de controle sanitário necessárias para impedir a propagação de doenças sob controle ou já erradicadas no Brasil, como o sarampo.
O governo estadual também cobra a imediata instalação de um hospital de campanha do Exército e providencie a redistribuição dos imigrantes para outros estados conforme “cotas” preestabelecidas levando em conta critérios como densidade populacional e Índice de Desenvolvimento Econômico (IDE).
Comitiva federal
Na manhã desta segunda, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen, rebateu as críticas da governadora Suely Campos, que afirmou que as medidas que o governo federal anunciou após os conflitos entre brasileiros e venezuelanos registrados no último sábado (18), em Pacaraima, são basicamente as mesmas que ela vem cobrando há dois anos.
Etchegoyen garantiu que o governo federal está empenhado em acelerar o processo de interiorização dos venezuelanos que chegam a Roraima e em garantir a segurança e o bem-estar da população local, assegurando também tratamento digno aos venezuelanos. O ministro também confirmou que uma comissão interministerial viajaria no início da tarde de hoje para avaliar a situação nas cidades de Paracaima e Boa Vista e identificar as medidas que podem ser tomadas pelo governo federal.
A comissão é formada por técnicos de pastas como Casa Civil, GSI, Defesa, Direito Humanos, Ciência e Tecnologia, Segurança Pública, Desenvolvimento Social e Relações Exteriores. “São pessoas técnicas, mas com poder de decisão já delegado para as medidas que forem necessárias", afirmou o ministro.
