Projeto de Lei

Dilma veta projeto de lei que tornava obrigatória gorjeta para garçom

A decisão, segundo Dilma, foi tomada após ouvir vários ministérios

Da ABr
Cadastrado por
Da ABr
Publicado em 07/08/2015 às 11:50
Foto: EVARISTO SA/AFP
A decisão, segundo Dilma, foi tomada após ouvir vários ministérios - FOTO: Foto: EVARISTO SA/AFP
Leitura:

A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.048 de 1991, que regulamenta a profissão de garçom. Entre outras determinações, o texto tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta para a categoria. O veto foi publicado nesta sexta-feira (7) no Diário Oficial da União.

A decisão, segundo Dilma, foi tomada após ouvir os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego, além da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e da Advocacia-Geral da União. Todos os órgãos se manifestaram favoráveis ao veto.

“A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade”, argumentou a presidenta na justificativa do veto.

 

Últimas notícias