Apesar dos esforços da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (14) o requerimento para incluir na pauta do dia a votação da admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/2016. A matéria determina que sejam convocadas novas eleições diretas para presidente da República em caso de afastamento do mandatário e de seu vice até seis meses antes do fim do mandato.
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Atualmente, a Constituição define que, se o presidente e o vice renunciarem, falecerem ou forem afastados definitivamente nos últimos dois anos do mandato, a nova eleição deve ocorrer de forma indireta, pela escolha de membros do Congresso. Já se a saída ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, a eleição é direta, ou seja, via voto popular.
Partidos da Oposição e também da base aliada apoiaram o requerimento e conseguiram os 22 votos necessários para incluir na pauta. Mas o requerimento não consegui a aprovação do plenário e foi rejeitado por 33 votos, contra 9 favoráveis. A inclusão do requerimento ocorreu em meio à reunião do colegiado para tentar realizar a leitura do parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência.
A tentativa ocorre depois de uma sessão tensa e tumultuada na segunda-feira (12), que resultou no adiamento da leitura do parecer. A intenção do governo é iniciar a discussão e tentar votar a admissibilidade ainda nesta quarta-feira. Caso a proposta seja aprovada, será criada uma comissão especial para analisar a proposta. Deputados da oposição e mesmo da base aliada do governo do presidente Michel Temer questionam a pressa do governo em votar a admissibilidade da PEC ainda em 2016.
No momento, o líder do governo, André Moura (PSC-SE) tenta negociar um acordo com os líderes partidários para realizar a leitura. Moura disse que o governo aceita postergar a criação da comissão especial. Inicialmente, a intenção era criar a comissão ainda neste ano para acelerar a apreciação da PEC da Reforma da Previdência na Câmara e votar a proposta até abril do próximo ano, antes de seguir para o Senado.
"Diretas já"
Partidos que fazem oposição a Temer queriam usar a PEC para incentivar as ruas a reeditar o movimento "Diretas Já", que levou milhares de pessoas, na década de 1980, durante a Ditadura Militar, a saírem em defesa da aprovação da emenda Dante de Oliveira, que pedia eleições diretas para presidente.
"Temos que dar uma sinalização de que há um caminho para Diretas Já, para que as ruas possam se amparar, como foi com a Dante de Oliveira. Essa PEC sinaliza um fato concreto para as manifestações de rua", afirmou o deputado Daniel Almeida (BA), líder do PCdoB na Câmara.
A votação na CCJ é apenas a primeira etapa de tramitação da PEC no Congresso. De lá, a proposta segue para uma comissão especial, que tem até 40 sessões plenárias para votar o mérito da matéria. Somente depois disso ela pode seguir para o plenário da Câmara, de onde segue para Senado.
