A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento. A votação foi terminativa e o projeto poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em plenário.
>>> Conheça a igreja evangélica que acolhe a população LGBT
>>> Padre excomungado abençoa casamento gay no Recife
>>> Prefeito gay de Lins se casa com o parceiro em São Paulo
>>> Confira o especial 'Raízes da Intolerância'
Comissão de Justiça aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo https://t.co/YMbULERiRR pic.twitter.com/EqScm8ENO1
— Senado Federal (@SenadoFederal) 8 de março de 2017
Leia Também
- Uniões homoafetivas somam 5.614 e têm aumento de 15,7%
- Número de uniões homoafetivas alcança 4.854 em 2014 e apresenta aumento de 31%
- Casal de lésbicas 'casa' para pedir legalização de uniões homoafetivas no J
- Causa homoafetiva chega aos bonecos de Olinda
- Cerimônia reconhece união estável homoafetiva de casais
O Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011 estabelece que a lei seja alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.
STF
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na prática, a decisão significou que as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento em função de divergências de interpretação sobre o tema.
O relator do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR), lembrou no parecer a decisão do STF e disse que o Legislativo tem a responsabilidade de adequar a lei em vigor ao entendimento da Corte, a fim de eliminar dificuldades e dar segurança jurídica aos casais homoafetivos. O projeto votado hoje foi apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).
“Cumpre ao Poder Legislativo exercer o papel que lhe cabe para adequar as disposições contidas no Código Civil ao entendimento consagrado pela Suprema Corte, como proposto no projeto de lei da senadora Marta Suplicy, contribuindo assim para o aumento da segurança jurídica e, em última análise, a disseminação da pacificação social”, registra o relatório de Requião.
