A defesa do ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) entrou nesta segunda-feira (27) com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para revogar a prisão preventiva do peemedebista sob a alegação de falta de amparo legal e de fundamentação.
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Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve Cunha preso na semana passada. O ex-presidente da Câmara está preso em Curitiba, no âmbito da Operação Lava Jato, desde outubro. Ele é réu por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
"Desde que teve sua prisão ilegalmente decretada, o ora paciente, por meio de seus defensores, vem se valendo dos instrumentos jurídicos aptos a devolver-lhe a liberdade, que lhe foi retirada pelo novo 'modus operandi' típico das indevidas prisões cautelares no âmbito do que se convencionou denominar por Operação Lava Jato", alegam os advogados de Cunha.
Defesa de Cunha afirma que fundamentação da prisão preventiva é "manifestamente genérica"
Para a defesa de Cunha, a fundamentação da prisão preventiva é "manifestamente genérica, uma vez que se vale apenas de possibilidades, de hipóteses, daquilo que poderia acontecer, mas que efetivamente não ocorreu e não tem indícios de que ocorrerá"
"É dizer: a prisão decretada não atende ao dever jurisdicional de fundamentação real das decisões, sendo inidônea a fundamentação lastreada em circunstâncias genéricas e abstratas e em descompasso com a finalidade supostamente pretendida, a saber, assegurar a aplicação da lei penal", sustentam os advogados.
No mês passado, por oito votos a um, o STF decidiu manter a prisão de Cunha. Na época, o voto do ministro Edson Fachin, abriu caminho à rejeição da reclamação feita pela defesa de Eduardo Cunha no primeiro julgamento no plenário da Corte relacionado à Lava Jato tendo Fachin como relator.
