A proposta de cunho popular para revogar a Lei 10.826/2003, mais conhecida com o Estatuto do Desarmamento, começou a ser analisada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (28). A sugestão teve apoio de mais de 20 mil pessoas por meio do portal e-cidadania e, caso seja levada à votação no Plenário e aprovada, poderá flexibilizar as regras para a população ter acesso a armas de fogo no Brasil.
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Criado com o intuito de reduzir o número de armas de fogo em circulação no País, o Estatuto do Desarmamento proíbe o porte de armas de fogo, exceto para determinadas categorias profissionais, e estabelece regras para a aquisição de armas e munições. Conforme essas regras, é preciso ter no mínimo 25 anos de idade, comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal, e declarar a efetiva necessidade. Em 2005, em referendo, a população rejeitou o dispositivo da lei que proibiria a venda de armas no Brasil.
A proposta sugerida argumenta que o problema da violência não foi resolvido e a revogação do estatuto devolveria aos cidadãos o direito de se defender.
Tramitação
Para que a proposta ganhe força de projeto de lei, é preciso que o senador a ser nomeado como relator vote pela aprovação da proposta. Caso contrário, o projeto não chega a ser analisado pelos demais senadores e não tramita na Casa.
