Projeto de Abuso de Autoridade é discutido na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota na quarta-feira (26) o substitutivo ao projeto (PLS 85/2017 e PLS 280/2015) que define os crimes de abuso de autoridade. Para alguns senadores, a proposta é uma reação dos políticos à operação Lava Jato. O relator, senador Roberto Requião, nega. No último encontro da comissão, o relator leu seu voto, mas um pedido de vista coletivo impediu a análise do texto. A reunião foi marcada por divergência entre os senadores que queriam votar e outros que pediram mais tempo para análise.

O texto que a Comissão de Constituição de Justiça vai votar é a quarta versão do parecer do senador Roberto Requião (PMDB-PR). Segundo o relator, a lei vale para todos os agentes públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. "Nós estamos defendendo a população de abusos. E quem não comete abusos, não tem que se preocupar com isso", disse o senador Roberto Requião.

De acordo com o texto, 31 condutas podem ser consideradas crimes de abuso de autoridade. Vinte delas só podem ser atribuídas a juízes ou membros do Ministério Público. O texto a ser analisado pelos integrantes da CCJ abrange os crimes de abuso cometidos por agentes públicos em sentido amplo, incluindo militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.

O substitutivo de Requião estabelece mais de 30 tipos penais, punindo, por exemplo, o juiz que decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade em desconformidade com a lei. Também considera crime fotografar, filmar ou divulgar imagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima em processo penal sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal.

"Fica a impressão de que se tenta desestimular investigadores e julgadores. Por que agora? Por que só agora e por que tem que ser agora? Não pode ser depois?", questionou o senador Álavro Dias (PV/PR).

O senador Randolfe Rodrigues vai tentar derrubar um ponto do projeto. O artigo diz que o investigado pode entrar na Justiça contra o investigador caso se sinte vítima de abuso de autoridade. "Se hoje estivesse vigorando esse dispositivo, seria impossível prender Sérgio Cabral (ex-governador do Rio de Janeiro). Seria impossível desbaratar o esquema de construtoras e de empreiteiras que, junto com políticos, se poderavam das coisas do Estado brasileiro", declarou.

VÍDEO

Procuradores do Ministério Público responsáveis pela operação Lava Jato divulgaram vídeo na internet contra a aprovação do texto. "Esse projeto promove uma verdadeira vingança contra a Lava Jato. O que desejam é processar criminalmente o policial que os investiga, o procurador que os acusa e o juiz que os julga", disse o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima.

"Eu não tenho nada a ver com a Lava Jato. Eu estou trabalhando um projeto de lei contra o abuso das autoridades. Todas elas, o guarda da esquina, o coletor municipal, estadual, o fiscal da receita da União, os parlamentares e agentes de polícia, delegados de polícia, juízes e promotores", acrescentou Requião.

Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), os líderes é que vão decidir o futuro do projeto depois da CCJ. "Ela vem para o Plenário e vem para o Plénário por vontade dos líderes. Eu vou reunir os líderes após a Comissão. Por enquanto, não tem previsão", afirmou.