O plenário do Senado discute nesta quarta-feira (17) a PEC que põe fim ao foro privilegiado, aprovada por 75 a 0, no primeiro turno, em 26 de abril, mesmo dia em que a Casa deu parecer positivo ao projeto que altera a lei dos crimes de abuso de autoridade.
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Para que o texto siga para a Câmara dos Deputados é necessário que, neste segundo turno, ao menos 49 dos 81 senadores votem a favor da proposta, o equivalente a três quintos.
Se for aprovada
A PEC se torna lei por determinação do Congresso se vier a ser aceita em dois turnos na Câmara. Neste caso, o presidente da República não precisa sancionar a proposta.
O intuito da emenda é extinguir o foro em processos por crimes comuns, ato que envolveria cerca de 37 mil políticos e autoridades em todo o país. Ficam de fora dessa mudança o presidente da República os presidentes das duas Casas do Congresso e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto estiverem no período do mandato.
Em caso de aprovação da PEC na Câmara e no Senado, autoridades como governadores (atualmente julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça) e deputados e senadores (investigados e julgados pelo STF) começarão a ser julgados de acordo com o Código de Processo Penal, referente ao local onde o crime for cometido.
