A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmou em nota, nesta quinta (6), que a decisão da Polícia Federal de extinguir a força-tarefa da investigação é "retrocesso indelével". A nota é assinada pelo presidente da associação, o procurador regional da República, José Robalinho Cavalcanti.
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Para a associação, o contingenciamento orçamentário praticado pelo governo "não pode colocar em risco o funcionamento dos órgãos do Estado, nem comprometer a continuidade de trabalhos estratégicos marcados pela excelência nos meios e nos resultados, como é exemplo a Operação Lava Jato".
Os delegados e agentes dedicados à Lava Jato serão agora integrados à equipe da Delecor (Delegacia de Combate à Corrupção e Desvio de Verbas Públicas). A PF negou que a decisão tenha motivações políticas ou orçamentárias, disse que a opção foi "operacional" e que a sobrecarga de trabalho diminuirá com a mudança.
LEIA ÍNTEGRA DA NOTA
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) recebeu com preocupação a notícia de que o grupo de trabalho da Operação Lava Jato, da Polícia Federal de Curitiba (PR) foi, na prática, encerrado, e substituído por uma atuação sem exclusividade. A diminuição da força e das horas de trabalho da equipe até agora designada com exclusividade para atuar na maior investigação de combate à corrupção do país pode representar um retrocesso indelével para a operação mais extensa e importante de combate à corrupção do país, e que já recuperou mais de 10 bilhões de reais para os cofres públicos.
Muito tem se falado ultimamente sobre os impactos do contingenciamento orçamentário a que estão submetidos diversos órgãos do governo, entre eles o MPF e a Polícia Federal. Contudo, a eficiência, sobretudo em tempo de severas restrições financeiras, é um dever constitucional do Estado. Rearranjos administrativos não podem colocar em risco o funcionamento dos órgãos do Estado, nem comprometer a continuidade de trabalhos estratégicos marcados pela excelência nos meios e nos resultados, como é exemplo a Operação Lava Jato.
Nos últimos três anos, com a Operação Lava Jato, o país vem acompanhando os resultados de um trabalho conjunto, coeso e técnico que está desnudando esquemas de corrupção da mais elevada complexidade. Há ainda muitas linhas de investigação a serem desenvolvidas, documentos a serem analisados e recursos a serem a devolvidos ao país, muitas destas iniciativas a cargo ou dependendo da colaboração da Polícia Federal.
Noticia-se que a decisão que afetou a atuação da Polícia Federal foi interna, tomada pelas mesmas direção geral e superintendência no Paraná que lá estão desde o início da operação. Pois bem: a Polícia Federal é um órgão de Estado, e é fundamental que todas instituições de Estado tenham responsabilidade na hora de escolher os projetos e políticas prioritários. O MPF tem tido este cuidado. De fato, o MPF, a despeito de estar sujeito às mesmas restrições orçamentárias impostas à Polícia Federal, aumentou nos últimos tempos as equipes dedicadas à Lava Jato, inclusive em Curitiba. O País espera também de todos os demais órgãos envolvidos na investigação, em particular da Polícia Federal, que, como até hoje têm feito, mantenham o mesmo esforço, e a mesma prioridade.
José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR
