O Congresso Nacional reúne-se às 16 horas para analisar 23 vetos presidenciais e dois projetos orçamentários (PLN 1/17 e PLN 8/17). Essa votação estava inicialmente marcada para segunda-feira (17), mas foi antecipada.
O PLN 8/17 foi enviado às pressas pelo governo federal no dia 27 de junho, para reforçar o orçamento da Polícia Federal em R$ 102,4 milhões e permitir a retomada da emissão de passaportes até o final do ano.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Francischini (SD-PR), após o governo concordar em retirar os recursos do Tesouro Nacional e não do Ministério da Educação, como previsto inicialmente.
LDO
Deputados e senadores também poderão analisar, em sessão conjunta, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 (PLN 1/17). Nessa quarta (12), a Comissão Mista de Orçamento concluiu a votação do relatório final do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que mantém a meta fiscal definida pelo governo, que prevê deficit primário de R$ 131,3 bilhões para 2018.
O texto que sai da Comissão de Orçamento é o primeiro sob a vigência do Novo Regime Fiscal (NRF), que estabeleceu teto para os gastos públicos. O NRF determina que as despesas primárias (obrigatórias por lei e as não obrigatórias, também chamadas de discricionárias) de um ano devem ser equivalentes à do ano anterior acrescidas da inflação (IPCA) medida entre julho e junho dos dois anos.
O substitutivo apresentado por Pestana adapta a LDO ao NRF. Um dos pontos principais do texto é a exigência de que o aumento de despesa obrigatória sujeita ao teto, em 2018, por proposta legislativa (como projeto de lei e medida provisória), terá que ser acompanhada pelo corte em outras despesas obrigatórias.
Antes de votar a LDO, deputados e senadores têm que limpar a pauta trancada por vetos presidenciais. Pela Constituição, o recesso parlamentar do meio do ano (18 a 31 de julho) só ocorre se os congressistas aprovarem a LDO.
