O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou arquivamento de inquérito que tramitava contra o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD), ministro das Comunicações, Ciência e Tecnologia, por supostas irregularidades em pagamentos feitos à empresa Controlar durante realização da inspeção veicular na capital paulista, extinta em 2013. O ministro acatou manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que recomendou o arquivamento do caso.
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A ação, que teve início em investigação do Ministério Público paulista, questionava o fato de Kassab, como prefeito, ter determinado a isenção do pagamento da taxa de inspeção para veículos zero quilômetro no ano de 2008. Essa isenção foi feita de forma que a taxa da inspeção devida à Controlar, para carros daquele ano, ter sido paga pela Prefeitura, o que resultou em uma transferência de R$ 2,5 milhões, em valores da época, dos cofres públicos para o caixa da empresa.
Janot afirmou que os elementos colhidos pela promotoria "não reuniram elementos para vincular as cogitadas ilegalidades a Gilberto Kassab" e citou que o ex-prefeito já foi absolvido pelo TJ de São Paulo por investigações relacionadas ao caso - inclusive sobre a contratação ilegal da empresa, que foi feita a partir de uma licitação realizada dez anos antes da assinatura do contrato.
Já Toffoli assinalou que "a jurisprudência desta Corte (STF) assentou que o pronunciamento de arquivamento, em regra, deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal" e decidiu, assim, pelo arquivamento.
Nota
Por meio de nota enviada por seu partido, o ministro e ex-prefeito disse que "sempre confiou" na Justiça. "Estive muito tranquilo, pois todos os meus atos são realizados em defesa do estrito interesse público, da população. O arquivamento reforça minha conduta, sempre em cumprimento à legislação. A Inspeção Veicular em São Paulo foi pioneira no Brasil e trouxe inúmeros benefícios para a população da cidade".
