O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) deverá apresentar, nesta quarta-feira (20), seu parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 21/2013), que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Polêmica, a proposta precisa passar ainda por votações na comissão e no plenário, para ganhar força de lei.
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Aprovada no dia 20 de agosto do ano passado na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece a diminuição da maioridade penal no caso de crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro.
Ferraço já adiantou na semana passada, em entrevista, que "O Códio Penal vem dos anos 40 e, portanto, não dialoga mais com a realidade do País". Para o senador, não é mais possível continuar a assistir "homens com 17 anos de idade cometendo crimes com requinte de cueldade, matando, estuprando, roubando e postando em rede social".
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece as penalidades aos menores de idade, Ferraço esclareceu que "enquanto nós aguardamos a aplicação integralmente do Estatuto, nós vamos permitir que homens de 17 anos, que sabem muito bem o que estão fazendo, continuem". O parlamentar alegou que é preciso uma medida que possa socorrer a sociedade brasileira.
Tramitação
Polêmica, a matéria suscitou uma grande discussão, no ano passado, que deve ter continuidade assim que a proposta começar a ser encaminhada. Movimentos como o Redução não é solução e o Instinto de Vida já iniciaram uma campanha virtual para pressionar senadoras contra a provação do projeto.
Para ganhar força de lei, a redução da maioridade penal, além de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relatório será apresentado, deverá passar por duas votações no plenário do Senado. A comissão tem prazo de 30 dias para dar o parecer e propor emendas.
Aprovada na CCJ, a proposta segue diretamente para o plenário, que abre prazo de cinco sessões para discussão. São necessárias a aprovação de 49 dos 81 senadores.
