A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Câmara dos Deputados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão que suspendeu a MP 814/2017, que permite a privatização da Eletrobras e subsidiárias.
Na última quinta-feira (11) o juiz Claudio Kitner, da Justiça Federal de Pernambuco, suspendeu liminarmente os efeitos da MP, em resposta a uma ação popular ajuizada por Antônio Ricardo Accioly Campos, irmão do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, morto em 2014. Na decisão, o juiz afirmou que o governo federal não justificou o porquê de aprovar a questão por meio de MP.
Na reclamação feita ao STF, a AGU alega que a decisão do juiz, de 1º instância, usurpou a competência do Supremo, "consistente no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo federal", referindo-se a derrubada dos efeitos da MP. De acordo com a AGU, a medida provisória só poderia ser questionada no STF por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
"Percebe-se que o único propósito da decisão proferida pelo juízo reclamado foi retirar a eficácia de dispositivo normativo de forma abstrata, o que revela que a ação popular foi utilizada como verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade", completou a advogada-geral da União, Grace Mendonça, que assina a reclamação e pede que a Corte casse a decisão e arquive a ação popular que deu a sua origem.
Recurso
A AGU também entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) contra a liminar. De acordo com o recurso, a liminar foi concedida pela 6º Vara Federal "sem refletir sobre os efeitos danosos de sua decisão, que colidem com o interesse público de minimizar o déficit nas contas públicas”. A Advocacia-geral afirma ainda que a liminar representa um risco para a ordem econômica, pelo fato de estar previsto no orçamento de 2018 um total de R$ 12,2 de receita oriundas de concessões de usinas da Eletrobras, que dependem diretamente da privatização.
O órgão ressalta que os motivos da MP esclarecem que o seu objetivo trata-se apenas de autorizar o início dos estudos sobre a situação econômica e financeira da Eletrobras. Segundo a AGU, o mérito da privatização será debatido por meio de Projeto de Lei, que será enviado à Câmara dos Deputados em fevereiro.
Câmara
Recorrendo aos mesmos argumentos, a Câmara dos Deputados ainda destacou que a MP não significa a direta desestatização de qualquer empresa pública. "A sua vigência por si só não produz qualquer efeito concreto e imediato, tampouco configura a decisão política de alienar qualquer empresa estatal", completa.
A proposta de privatização de fato da estatal seria enviada por meio de projeto de Lei. Em entrevista na semana passada, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, que é deputado licenciado por Pernambuco, disse que a proposta devia ser enviada ao Congresso Nacional alguns dias antes do fim do recesso parlamentar, no início de fevereiro.
Segundo ele, a proposta já estava pronta e nas mãos da Casa Civil, órgão do governo responsável pelas análises finais da proposta.
