Especialistas e entidades se manifestaram nesta terça-feira (6) contra o Projeto de Lei do Senado 394 de 2017, conhecido como Estatuto da Adoção, em audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo. O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), flexibiliza as normas para adoção e para perda do poder parental, quando o Estado toma dos pais a tutela dos filhos.
Foi divulgada uma nota elaborada pelo Movimento Pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes e assinada por dezenas de entidades pedindo a rejeição total do texto.
Uma das principais críticas à proposta é tirar a regulamentação das adoções do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Toda proposta que desassocia a adoção de outras medidas de proteção, de investimento, políticas sociais e tudo mais, está vinculada a uma ideia fantasiosa, ideológica, de colocar o Estatuto da Criança e do Adolescente em um lugar de proteção aos que cometem ato infracional. Algo que no senso comum a gente ouve muito”, criticou a presidente do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (Cress), Kelly Melatti.
Em vez de mudanças legislativas, Kelly defendeu que sejam fortalecidas as instituições existentes. “Para resolução dos problemas identificados por esse PLS, não é necessário uma nova regulamentação. É necessário investimento em políticas sociais”, enfatizou.
Justificativa
Como argumento central na justificativa do projeto, o senador Rodrigues destacou a lentidão dos processos de adoção no Brasil. “O sistema de adoção no Brasil é cruel com crianças e os adolescentes. Milhares estão em abrigos à espera de uma família, sem que ninguém tenha acesso a eles. Tornam-se invisíveis. Não são tratados como sujeitos de direitos. Como não dão voto, não têm voz nem vez. Os procedimentos legais e o descomprometimento dos agentes públicos transforma esta espera infindável”, diz o texto de defesa da proposta.
Para a doutora em serviço social Aldaiza Sposati, a proposta retira responsabilidades do Poder Público e transfere o cuidado das crianças e adolescentes para entes privados. “Onde está a responsabilidade estatal, universal dos direitos?”, questionou.
Perda da guarda
A flexibilização das condições em que pais e mães podem perder a guarda dos filhos devido à negligência é outro ponto alvo de críticas da sociedade civil no projeto. Na opinião de Aldaiza, o projeto penaliza pessoas mais pobres, que não têm condições de pagar serviços para o cuidado das crianças enquanto trabalham. “É também um processo contra a mulher e contra a mãe. Como se ela fosse autoprovida de todas as condições”, ressaltou.
O defensor público estadual Peter Gabriel Molinari Schweikert também se posicionou contra o projeto que, segundo ele, não traz nenhum benefício aos jovens. “Sob o pretexto de priorizar o direito à convivência familiar e comunitária, acaba por acolher, em seu lugar, verdadeiramente, o interesse das pessoas habilitadas nos cadastros de adoção”, criticou.
Assinam a nota pedido a rejeição integral do projeto a Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça de São Paulo (AASPTJ-SP), o Conselho Regional de Serviço Social – São Paulo (CRESS/SP), o Instituto Fazendo História, a Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (ASDPESP), Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica do Brasil (AASP Brasil), Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Fórum de Assistentes Sociais e Psicólogos do Poder Judiciário do Espírito Santo, Associação dos Professores da PUC-SP (AproPUC-SP), Associação dos Pesquisadores de Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente (Neca) e o Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária.
