Documento do Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) recomenda que o Brasil garanta os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, mesmo preso, registrou sua candidatura à Presidência nas eleições de outubro na Justiça Eleitoral. A informação foi confirmada, nesta sexta-feira (17), pela BBC News Brasil. Ainda assim, o País não é obrigado a seguir a sugestão.
Condenado no caso do triplex em Guarujá (SP), Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão por ter recebido um triplex no Guarujá (SP) em vantagem indevida para beneficiar a construtora OAS. As negociações envolveram, segundo as investigações, R$ 2,4 milhões. Hoje, ele está preso na sede da Polícia Federal em Curitiba.
Segundo a BBC News Brasil, a recomendação da ONU solicita que os direitos preservados incluam "acesso apropriado à imprensa e a integrantes de seu partido político". Segundo a decisão, também foi solicitado que Lula não seja impedido de "concorrer às eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final".
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O comunicado diz ainda que é importante destacar que essa é uma decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, ligado ao escritório de Direitos Humanos da Entidade, mas que é formado por especialistas independentes. Na manhã desta sexta, o comunicado foi publicado nas redes sociais de Lula, mas na prática, este pedido não significa que o Comitê tenha encontrado uma violação (contra Lula) ainda. "É uma medida urgente para preservar o direito de Lula, enquanto se aguarda a consideração do caso sobre o mérito, que acontecerá no próximo ano", informou o Comitê da ONU, segundo a BBC News Brasil.
Os signatários da convenção de direitos humanos da ONU não são legalmente obrigados a seguir uma recomendação do Comitê de Direitos Humanos, ainda que isso possa gerar desgaste junto à comunidade internacional.
