Depois de obter a aprovação dos deputados estaduais a quatro leis que transformam recursos parados em fontes de receita para o Estado, o governador Paulo Câmara (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (26) projeto que autoriza o Executivo a firmar acordos para pagamento de precatórios judiciais mediante aplicação de deságio (redução, desconto) no percentual de 40% sobre o valor devido pelo Estado.
Os acordos serão fixados pela Procuradoria Geral com credores de precatórios vencidos contra a Fazenda Pública Estadual e sobre o valor total atualizado do crédito. O governo se dispõe, segundo o projeto, a destinar – em cada exercício fiscal – até 50% do total de recursos para pagar os credores que concordarem com o deságio de 40%.
A proposta – em regime de urgência – está incluída no pacote de 19 projetos de lei enviada, quarta-feira (25), à Assembleia. Além de disciplinar a forma de pagamento de precatórios com o deságio, a lei tem o objetivo de “reduzir o passivo” atual do Estado que aderiu ao Regime Especial de Pagamento instituído por emenda à Constituição Federal de 2009.
Paralelamente, a proposta pretende também assegurar vantagem ao erário público, na medida em que o Estado quitará precatórios judiciais de credores que receberão de forma antecipada os créditos se renunciarem a uma parte deles (40%). Os credores dos precatórios vão ser convocados por edital e deverão informar à Procuradoria Geral, por requerimento, a intenção de receber o crédito com o deságio de 40%.
A proposta para quitar precatórios judiciais chega à Alepe depois do Executivo vender ao Bradesco, por R$ 696 milhões, via pregão, a folha de pagamento dos 210 mil servidores ativos e inativos. O desconto de 40% da dívida com precatórios reforça mais o caixa do Estado.
Em crise financeira, o governador Paulo Câmara encaminhou uma série de projetos que se tornaram fontes de recursos nos últimos 60 dias: ajuste fiscal para 2016 – aumento de ICMS da gasolina e da telefonia móvel, aumento do IPVA e do ICD (imposto sobre heranças e doações) -; uso de superávits de estatais em ações contra a seca e catástrofes; utilização de 70% dos depósitos judiciais para pagar despesas; repasse de R$ 80 milhões do TJPE para medidas na área de segurança (proposta que partiu do próprio Tribunal); e venda de imóveis do patrimônio do Estado, projeto que ainda se encontra na Alepe.
