A Prefeitura de Caruaru, o Conselho Municipal de Transportes e outras entidades estão sendo cobrados pelo Ministério Público do Estado, que concedeu prazo de 90 dias para a apresentação do Plano de Mobilidade Urbana da cidade. O panejamento deveria ter sido divulgado em abril de 2015.
Já existe um procedimento prepartório no MPPE para investigar a perda de prazo pelo município. O promotor de Justiça Daniel de Ataíde pede que em 30 dias os notificados apresentem as providências adotadas.
"De acordo com o artigo 24, §3º da Lei n°12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o plano de mobilidade urbana deve ser integrado ao plano diretor municipal no prazo de três anos da vigência dessa lei, que foi em abril de 2012. Findo o prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência", informa o Ministério Público, que publicou a recomendação no Diário Oficial da última sexta-feira (4/5).
