Embora tenha fechado o ano de 2016 gastando com pessoal acima do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (46,55%), o governo Paulo Câmara tem déficit de servidores em áreas prioritárias da administração, como saúde e sistema penitenciário. Ações da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual cobram do Estado, na Justiça, concursos para diversas categorias profissionais da rede hospitalar e para agentes penitenciários.
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Ainda no mês de janeiro, a promotora Lucila Varejão exigiu do Estado que informe precisamente qual o real déficit funcional na área de saúde, o quantitativo de servidores ativos, de cargos vagos, contratos temporários, assim como concursos, seleções e nomeações feitas nos últimos cinco anos. Desde 2012, meados do segundo governo de Eduardo Campos (PSB), ela comanda ação, que tramita na Justiça Estadual, pedindo a abertura de concurso público. “Naquele ano havia 3.228 cargos vagos na saúde, das mais diversas profissões. A necessidade aumentou. Recebemos denúncias constantes da falta de médicos e de enfermeiros nos hospitais. O Estado alega à Justiça que não tem recursos. De fato a situação é ruim, mas a questão é gerencial. É preciso priorizar recursos para gastar em áreas essenciais, como a saúde”, justifica a promotora. Na nova petição ela quer, inclusive, que o governoe stadual justifique as contratações temporárias que têm feito.
Lucila Varejão pretende ouvir entidades de trabalhadores da saúde. O presidente do Sindicato dos Médicos, Tadeu Calheiros, denuncia que o Estado tem usado plantonistas avulsos, “pagos por empenho”, para completar escalas de plantão em grandes hospitais. “As equipes, de efetivos, também são subdimensionadas. São escalados médicos para uma demanda menor que a real”, completa. Segundo ele, há horários desfalcados também. O sindicato defende que sejam convocados aprovados de concurso ainda em vigor e realizado novo, para as especialidades zeradas. No intervalo, defende que o Estado faça seleção simplificada.
O Sindicato dos Enfermeiros, por sua vez, reforça as reclamações e condena a prática dos plantões extras e das terceirizações. “Somente no Hospital da Restauração há um déficit de 300 profissionais, considerando os parâmetros do Conselho Federal de Enfermagem”, informa. A entidade não tem como mensurar quantos enfermeiros faltam na rede, mas cita que tem profissional atuando com vínculo precário, sem direitos trabalhistas e que muitas vezes recebem pagamento meses depois. “A saúde não é mercadoria. A terceirização não melhora a qualidade do serviço prestado, pelo contrário, precariza o serviço e o vínculo dos profissionais. A solução seria uma decisão política para grande investimento e melhora no que já existe. A privatização só favorece os grandes empresários da saúde e não a população”, alega a entidade. Além de uma rede de hospitais, UPAs e UPAEs, o Estado tem repassado a organizações sociais a gerência de antigos hospitais regionais. O mais recente foi o de Arcoverde, agora administrado pelo Tricentenário. Haveria ainda muitos profissionais, do corpo técnico da secretaria, trabalhando por meio de contrato com terceirizada.
A Secretaria Estadual de Saúde esclarece que o “governo do Estado tem atuado com muita determinação para reforçar a mão de obra especializada na rede estadual de saúde, bem como para valorizar estes profissionais”. Diz que Paulo Câmara realizou a maior convocação da história do setor em Pernambuco. Em 2016 e início de 2017 foram convocados para reforçar a rede estadual mais de 3,8 mil profissionais, incluindo mais de 400 médicos, cerca de 700 enfermeiros e mais de 1,8 mil técnicos de enfermagem, além de profissionais de outras categorias de nível médio e superior. Desta forma, atualmente, dos mais de 21 mil trabalhadores da área de saúde, na rede ligada diretamente à SES, 96,4% são estatutários.
Além disso, a SES ressalta que o concurso para profissionais de saúde de diversas áreas, realizado em 2014, que teria seu prazo expirado em 2016. foi prorrogado até dezembro 2018. “Um novo certame para médicos está sendo planejado e tem previsão de lançamento para o segundo semestre deste ano, já que, apesar do último concurso para categoria ainda está em vigor, várias especialidades já não possuem profissionais aptos para convocação”, informa.
Nos presídios faltam seis mil agentes
A Promotoria de Defesa do Patrimônio luta também para que o Estado faça concurso para seis mil agentes penitenciários, número que iria corrigir o déficit calculado com base na avaliação do Conselho Nacional de Justiça. Chegou a obter decisão favorável na primeira instância, depois contestada pelo Estado junto ao TJPE. A Procuradoria Cível de Justiça está recorrendo. A Secretaria Executiva de Ressocialização argumenta que está em andamento a conclusão do edital para o concurso público de agentes de segurança penitenciária. “O processo, cuja banca selecionada é a Cebraspe, contemplará 200 vagas de nível superior e a previsão é que o edital seja divulgado no final de fevereiro. Os processos seletivos dependem da disponibilidade orçamentária do Estado que atende aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica.
