Sem alarde, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, em primeira discussão, um projeto de Lei que transforma em verba indenizatória o auxílio alimentação pago aos magistrados do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e permite que o auxílio moradia seja superior ao teto de 10% do salário dos juízes e desembargadores que existe hoje. O auxílio moradia dos magistrados é de R$ 4,6 mil e o benefício de alimentação é R$ 1,06 mil.
A transformação do auxílio alimentação em verba indenizatória retiraria o valor do limite de gasto com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e abre margem para aumentar os vencimentos dos magistrados. Como o auxílio moradia seria definido agora por uma Resolução do TJPE, sem teto limitando o valor, o benefício também poderia ser ampliado.
A princípio, o tribunal diz que não haverá reajustes. Na justificativa encaminhada ao Legislativo pelo desembargador-presidente Leopoldo Raposo, o Judiciário informa que as despesas decorrentes da aprovação da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Aprovado sem questionamento por 24 deputados, o texto precisará passar por uma segunda votação; mas dificilmente será modificado. A proposta deve voltar à pauta já na sessão de hoje. Enviada à Alepe na véspera do Carnaval, o projeto recebeu apenas uma emenda formal e passou em três comissões em dois dias nesta semana. O deputado Romário Dias (PSD) pediu regime de urgência para a matéria, que não chegou a ser apreciado. O presidente da Casa, Guilherme Uchoa (PDT), apelou a deputados que não se estendessem nos discursos dessa terça-feira (14) pela necessidade de quórum para a proposta.
CONCILIAÇÃO
Os artigos que dão folga para as verbas indenizatórias são parte de um extenso projeto que cria o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, para atender a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que pede alternativas para a resolução de litígios.
De acordo com a proposta, todas as comarcas devem ter um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e, onde eles não estiverem instalados e em funcionamento, Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação atreladas a entidades públicas ou privadas mantenedoras através de convênios ou parcerias com o TJPE.
Em nota, o Tribunal explica que as mudanças buscam se adequar à resolução do CNJ e diz que Pernambuco foi pioneiro em vários projetos que serviram de modelo para os demais estados nas áreas de arbitragem e conciliação. Hoje, há 17 salas de conciliação no Recife e 26 Câmaras de Conciliação em convênios com órgãos públicos e faculdades, inclusive no Compaz.
“Com relação à mudança, o Poder Judiciário de Pernambuco se adequa à Legislação do CNJ, não havendo alteração do valor pago com relação a auxílios alimentação (1,06 mil reais) e moradia (4,3 mil reais). Não haverá reajuste, permanecendo o mesmo valor já aplicado”, diz o texto.
LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DO TJPE
A mudança é em atenção a uma determinação da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A estrutura já existe e funciona muito bem através da Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem. Pernambuco foi pioneiro em vários projetos que serviram como modelo para os demais estados do Brasil. O CNJ, inclusive, veio ao nosso Estado copiar projetos para implantação. Hoje contamos com 17 salas para audiência de tentativa de conciliação no Recife, prevista no novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março do ano passado, em que foram criadas e instaladas na gestão do desembargador Leopoldo Raposo.
Temos convênios com órgãos públicos e várias faculdades em todo o Estado, onde Câmaras promovem a conciliação entre as partes e depois os acordos são homologadas por um magistrado, com força de decisão judicial. Ao todo, contamos com 26 unidades, incluindo a instalada recentemente no Compaz do Alto Santa Terezinha. A 27ª está prevista para ser inaugurada no final do mês, no Compaz do Bongi.
Contamos com Casa de Justiça e Cidadania, que é uma unidade multifuncional que visa promover ações voltadas à efetiva participação do cidadão e da comunidade na solução de seus problemas, além de aproximar o Poder Judiciário da sociedade, com destaque para a unidade instalada no bairro do Coque, que fez o índice de criminalidade reduzir de forma considerável, além de garantir vários direitos aos seus habitantes. Muito em breve, entrará em funcionamento outra Casa de Justiça e Cidadania no Bairro do Bongi. É projeto do presidente Leopoldo Raposo inaugurar várias Casas de Justiça e Cidadania em todo o Estado ainda neste ano.
Outro projeto pioneiro foi o Núcleo do ProEndividados, com unidade no Recife e outra inaugurada no ano passado em Caruaru, que atende pessoas que se encontram superendividadas, ajudando estas pessoas a voltar a ter crédito e orientando para que não voltem mais a esta condição de devedor. Esta semana está ocorrendo um mutirão dos nas duas cidades citadas, pela Semana do Consumidor, que segue até 16 de março.
Contamos com o mutirão do DPVAT, nas quais são feitas perícias para resolver a demanda sem necessitar de ajuizamento de ação. Reinauguraremos nos próximos dias a Central de Conciliação do Segundo Grau, possibilitando haver acordo em processo já julgados, em grau de recurso.
A cultura da paz funciona muito bem em nosso Estado e teve uma grande expansão com a administração do desembargador Leopoldo Raposo, especialista e entusiasta da matéria, quando se busca e se estimula que as próprias partes cheguem a um consenso. Essas partes decidem o que é melhor para elas, sempre com intermédio de um especialista imparcial para solução do conflito, que poderia desencadear vários processos e não poderia pacificar a relação entre as partes, que é o grande objetivo da cultura da conciliação.
Ainda com relação à mudança, o Poder Judiciário de Pernambuco se adéqua à Legislação do CNJ, não havendo alteração do valor pago com relação a auxílios alimentação (1,06 mil reais) e moradia (4,3 mil reais). Não haverá reajuste, permanecendo o mesmo valor já aplicado.
Atenciosamente,
Ascom TJPE
