Está pronto para ir a votação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) o projeto do deputado Lucas Ramos (PSB) que determina regras para o funcionamento de food trucks em Pernambucos. Se descumprir as regras, os veículos podem ser multados e até ter a cassação autorizada.
A proposta determina que os food trucks atenderão à legislação sanitária e atender as regras de prevenção à incêndio dos municípios. A Associação de Comida Sobre Rodas de Pernambuco (Acrope) já tem 140 veículos registrados.
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Os alimentos e bebidas que são previamente elaborados ou embalados fora da vista dos consumidores deverão conter ainda informações como o nome e endereço do fabricante, importador ou distribuidor, a data de fabricação e a validade do produto, e o registro no órgão competente.
Será obrigatória a inscrição da empresa ou do empresário individual nos termos da legislação civil e tributária antes do início das atividades. Food trucks que já estão atuando terão 180 dias após a aprovação para se adequar.
FOOD TRUCK
Para efeitos da Lei, são considerados food truck os veículos, automotores ou rebocáveis por força alheia, destinado à comercialização alimentos e bebidas, de modo estacionário ou itinerante, de caráter permanente ou eventual.
O texto passou pelas Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Negócios Municipais. Ainda não há data para a ida dele ao plenário.
