LEGISLAÇÃO

Vereadora propõe isenção tarifária para mulheres vítimas de violência

Caso projeto de lei seja aprovado, multa para as empresas que infligirem a lei será de R$ 1 mil

Da editoria de Política
Cadastrado por
Da editoria de Política
Publicado em 16/05/2017 às 15:11
Foto: Divulgação
Caso projeto de lei seja aprovado, multa para as empresas que infligirem a lei será de R$ 1 mil - FOTO: Foto: Divulgação
Leitura:

Tramita na Câmara dos Vereadores um projeto de lei que prevê isenção tarifária nos transportes coletivos do Recife para mulheres vítimas de violência doméstica.

A autora é a líder do governo, Aline Mariano (PMDB), e a proposição prevê multa de R$ 1 mil para as empresas que descumprirem a legislação. Antes de ser tornar lei, o projeto ainda passa por comissões da Casa e pela Prefeitura do Recife. O PL foi publicado no Diário Oficial do Recife, do último sábado (13).

VALIDADE

O artigo 2ª do projeto de lei 108/2017 prevê que a isenção terá validade no período compreendido entre as datas de emissão do Boletim de Ocorrência e de concessão de medida protetiva. Se a lei passar, para ter acesso à gratuidade a mulher deve apresentar um documento com foto e o boletim de ocorrência registrado na Delegacia da Mulher.

Últimas notícias