O Projeto de Lei do Senado nº 142/2017 de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) propõe a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o Contrato de Trabalho Especial do Idoso.
De acordo com o projeto, pessoas com mais de 60 anos irão trabalhar em regime diferenciado. No Contrato de Trabalho Especial, a duração não pode exceder quatro horas diárias, não sendo permitida a prorrogação ou compensação da jornada. Além disso, o trabalhador teria direito ao salário-hora equivalente ao piso da categoria profissional em que atua.
"Da mesma forma como existe em nosso ordenamento jurídico propulsores para a contratação de pessoas portadoras de deficiência e menores aprendizes, o projeto em tela visa impulsionar a contratação dos idosos", afirmou o senador Fernando Bezerra.
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Incentivo
O empregador pode contratar através do regime especial até 10% do efetivo. Para incentivar a contratação de idosos, a alíquota do FGTS será reduzida para o montante de 2%, assim como a dispõe a Lei nº 10.097, que trata sobre regime para menor aprendiz.
A matéria tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votado em decisão terminativa. Caso seja aprovado, ela não precisa passar pelo plenário do Senado Federal e segue direto para a Câmara dos Deputados. O prazo para recebimento de emendas é até esta quarta-feira (17).
