Os deputados estaduais que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram, na manhã desta terça-feira (23), por unanimidade, o projeto de lei No 1365/2017, que trata do reajuste dos agentes penitenciários do Estado. O projeto foi encaminhado pelo governo do Estado em meados de maio. Antes de ir ao Plenário, o projeto passará, ainda, pelas comissões de Finanças, Administração Pública e Cidadania e Direitos Humanos.
O primeiro reajuste começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2018. Um segundo será em 1º de dezembro do próximo ano.
O projeto de lei também diz que, no próximo ano, a jornada de trabalho dos agentes penitenciários fica fixada em oito horas diárias, ou 40 horas semanais. Jornadas especiais, em regime de plantão, terão que obedecer a proporcionalidade de uma hora de trabalho para cada três horas de descanso.
Em agosto deste ano, os servidores estáveis terão direito a um reposicionamento na classe e faixa de carreira, a partir do tempo de serviço. A solicitação precisa ser feita à Seres até o dia 30 de junho. O reposicionamento não poderá resultar em redução de salário. A promoção seguirá o seguinte critério:
Servidor com mais de 3 (três) anos e até 08 (oito) anos, inclusive: Classe I, Faixa salarial “e”;
Servidor com mais de 8 (oito) anos e até 14 (quatorze) anos, inclusive: Classe II, Faixa salarial “a”;
Servidor com mais de 14 (quatorze) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: Classe III, Faixa salarial “b”;
Servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 25 (vinte e cinco) anos, inclusive: Classe IV, Faixa salarial “b”; e,
Servidor com mais de 25 (vinte e cinco) anos: Classe IV, Faixa salarial “f”.
O projeto recebeu elogios até da oposição. "A gente está qui aberto sempre à negociação, mesmo sendo da bancada de oposição. E quando o governo acerta, está fazendo um acerro democrático, ouvindo as entidades, a gente tem que apoiar, tem que flexibilizar o regimento. É assim que funciona a democracia. Meu voto é pela aprovação", disse o deputado Edilson Silva (PSOL).
Para o relator do projeto na CCJ, Romário Dias (PSD), o entendimento entre as bases governista e de oposição, além do sindicato da categoria, foi fundamental para a aprovação do projeto. "O governo estava com dificuldade, mas há dias atrás, se chegou a um consenso. Aprovamos o projeto só com quatro reuniões. O projeto estava em regime de urgência. Não foi necessários irmos a todos os trãmites legais possíveis, pois houve um entendimento anterior. Diante do entendimento, não havia outro caminho senão encaminhar para aprovação", disse Romário.
POLÍCIA MILITAR
Na CCJ, também foi distribuído o projeto nº 1380/2017, que cria duas Companhias Independentes da Polícia Militar no interior, sendo uma em Araripina, no Sertão, e outra em Tamandaré, no Litoral Sul. O relator do projeto, também de origem do Poder Executivo estadual, é o deputado Romário Dias (PSD).
