O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar supostas irregularidades nos recursos do Instituto de Previdência do Cabo de Santo Agostinho (CaboPrev), na Região Metropolitana do Recife. De acordo com a promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais, a investigação é preliminar e foi instaurada no último dia 12 de dezembro, após o recebimento de uma denúncia anônima que apontava desvios que chegariam até R$ 92,5 milhões. “Confirmamos que os investimentos foram realizados neste valor, mas a denúncia era vaga e até o momento não temos nenhum elemento para dizer que houve apropriação ou desvio”, explicou a promotora.
O procedimento preparatório está em fase inicial e tem prazo de 90 dias podendo ser prorrogado por mais 90 para a conclusão. “Já requisitamos toda a documentação, extratos e vamos solicitar análise técnica junto ao Tribunal de Contas, através do Ministério Público de Contas, além da secretaria da Previdência para verificar se os investimentos foram realizados de acordo com as portarias”, disse Alice Morais.
Ainda segundo a promotora, a investigação é sobre recursos do CaboPrev no presente exercício. “Não podemos dizer que houve desvio ou pagamento de propina, está na fase inicial de investigação, estamos vendo se os investimentos foram feitos de forma regular, se for constatado algum desvio, os responsáveis devem ser responsabilizados”, ressaltou.
Na Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, um pedido de abertura de CPI para investigar as possíveis irregularidades foi apresentado, na última segunda-feira, pelos vereadores José de Arimateia (PSDB) e Ricardinho (Solidariedade). Para abertura são necessárias seis assinaturas.
Até o momento os vereadores possuem três assinaturas, contando com as deles. “Sabemos que não é fácil, pois a maioria dos parlamentares são de certa forma submissos ao Executivo, mas é papel do vereador fiscalizar e não estamos incriminando ninguém, só abrindo espaço para se investigar”, comentou José de Arimateia ao JC.
Ficou a cargo do secretário de governo do Cabo de Santo Agostinho, Paulo Farias do Monte, dar uma resposta sobre o assunto. Ele explicou que o investimento feito com recursos do CaboPrev está previsto em lei e que a gestão está tranquila.
"Temos um fundo superavitário, foi feito investimento com uma parte dos fundos e esse valor está custodiado na Caixa Econômica. Isso é muito diferente de sacar o dinheiro para gastar. Além disso é bom lembrar que o CaboPrev é uma autarquia, o prefeito só indica o presidente e eles definem. Os funcionários já foram ao MPPE mostrar e explicar a promotora e estamos tranquilos", comentou.
O CaboPrev é o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social do município, autarquia com personalidade jurídica própria, criada através de lei municipal em 2005.
Câmara do Cabo deve avaliar projeto que mexe na previdência de servidores
O MPPE recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, Mário Anderson Barreto, que verifique a compatibilidade de alguns artigos do projeto de lei que prevê a migração de segurados do fundo financeiro para o fundo previdenciário do regime próprio de previdência dos servidores municipais com as exigências técnicas da Secretaria da Previdência Social. O MPPE também cobrou ao vereador que averígue se houve estudo atuarial prévio a fim de constatar a viabilidade da proposta e assegurar o equilíbrio financeiro da previdência dos servidores municipais.
Segundo o que explicou a promotora de Justiça Alice Morais, o PL que tramita no Legislativo Municipal contraria dispositivos previstos na Portaria nº 403/2008, que estabeleceu um processo de subdivisão dos segurados do regime próprio de previdência, conhecido como segregação da massa. “Por esse processo, os servidores que já pertenciam ao quadro funcional e que faziam parte do regime geral de previdência passam a integrar um fundo financeiro. Já os novos servidores, que ingressaram no serviço público após a instituição do regime próprio, são inseridos em um fundo previdenciário. Uma vez que essa separação foi realizada, fica proibido transferir segurados ou recursos de um fundo para outro. E é justamente isso que o projeto de lei pretende realizar”, alertou Alice Morais. De acordo com a legislação, tal medida deve ser precedida por um parecer técnico da Secretaria da Previdência Social, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
Ela ainda destacou que a recomendação foi expedida em caráter preventivo, a fim de permitir uma avaliação prévia, por parte da Secretaria da Previdência Social, da proposta legislativa. “Com esse suporte da autoridade técnica, podem ser sugeridas pequenas alterações que evitem que o município do Cabo de Santo Agostinho aprove uma legislação em desacordo com as exigências legais, o que poderia resultar em graves prejuízos lá na frente”, detalhou a promotora de Justiça.
O presidente do Poder Legislativo tem um prazo de três dias para informar ao MPPE sobre o atendimento às exigências da Portaria nº 403/2008, além de informar se há estudo atuarial prévio ao envio do projeto de lei para votação. Ele também deve informar se o assunto foi submetida à apreciação pelo Ministério da Fazenda e pelo Conselho do Caboprev.
