A Câmara Municipal do Recife (CMR) aprovou nesta quarta-feira (4) um Projeto de Lei que proíbe incentivos fiscais à empresas que tenham envolvimento em corrupção ou em ações de improbidade administrativa. O PLO também impede a participação em programas de parcelamento de débitos, de isenções tributárias. A proposta foi aprovada pelo 31 vereadores presentes na Câmara.
A proposta 75/2018, de autoria do vereador Rinaldo Júnior (PRB), será aplicada a empresas que foram condenadas em processos judiciais que foram transitados e julgados." A população não tolera mais tanta corrupção. A Casa entendeu que devemos dar uma resposta digna à sociedade. E hoje ela foi dada. Tenho certeza que o prefeito vai sancionar o projeto porque é projeto de povo e cidade. Independente de oposição", afirma Rinaldo.
"É mais uma busca da Câmara por dialogar com a rua. É uma coisa que temos ouvido. Fiz um projeto semelhante, a partir dele Rinaldo pôde desenvolver este que arranje o incentivo fiscal. Iremos conversar com a prefeitura como ficara essa nova resolução.", comenta Eriberto Rafael (PTC), líder do governo.
Em setembro do ano passado, a Casa aprovou o PLO 93/2017, de Eriberto Rafael, que proíbe empresas condenadas na justiça de participarem de licitações feitas pelo Município.
Na mesma sessão, um Projeto de Lei do Poder Executivo causou divisão entre os vereadores. O PL 15/2018 permite que a PCR contrai crédito crédito com o Banco do Brasil. O montande de R$ 4 milhões seria contraído com o Programa Eficiência Municipal, realizado pelo próprio banco. A ação é destinada para que municípios façam investimentos em Saúde, Infraestrutura, Educação entre outras áreas. No caso do Recife, o recurso seria utilizado na reforma do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães, o Geraldão. Contudo o projeto não obteve entendimento entre os parlamentares e foi retirado de pauta a pedido do governo.
Para Rinaldo, aprovar o projeto seria dar um cheque em branco para o PCR contrair crédito."Foi uma articulação da bancada de oposição. Colhemos alguns votos e a liderança do governo se viu acuada e viu que seria difícil aprovar esse projeto. No próprio corpo do projeto ele permite que o prefeito pegue o novo empréstimo para cobrir esse empréstimo."
Rebatendo o colega, Eriberto argumenta que a retirada de pauta foi motivada pela curto tempo de discussão da proposta. Estávamos com o PCCV da Guarda Municipal e isso demandou muito tempo de discussão. Isso gerou um desconforto com pessoas que gostariam debater o projeto." E Complementa: Como seria um empréstimo novo para a Prefeitura, ela não tinha na previsão orçamentária aprovada esse gasto. Por isso é necessário abrir um crédito para constar dentro do orçamento do Município, como previsão do que vai ser gasto gasto."
APURAÇÃO
Segundo o artigo 2°, inciso 1, caso a Prefeitura não pague as prestações acordadas com o Banco do Brasil, o próprio banco está autorizado a debitar esse valor. No inciso 2°, a PCR está obrigada a manter um saldo suficiente para pagar os débitos da dívida.
Ao JC, o Secretário de Projetos Especiais, João Guilherme, explica que o banco necessita ter a garantia do valor mensal para que o empréstimo seja realizado, no caso R$ 100 mil ao mês."O município não pode passar um cheque, então faz uma licitação. No caso do Banco do Brasil a garantia é da própria Prefeitura, que é obrigada a depositar o valor da parcela mensalmente." Ainda segundo ele, a carência de pagamento é de 24 meses.
RECESSO
Nesta quarta, a Câmara entre de recesso e só retornará aos trabalhos no dia 1° de agosto.
