Atualizada às 21h49
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal do Recife decidiu, em reunião nesta segunda-feira (12), rejeitar a Emenda ao projeto de regulamentação dos aplicativos de transporte individual que restringia novos cadastros de motoristas enquanto não fosse concluído o estudo técnico de impacto do serviço no município. O estudo está previsto no artigo nº 24 do Substitutivo da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana ao Projeto de Lei nº 11/2018, que tramita na Casa José Mariano.
A matéria rejeitada trata-se da Emenda de Plenário nº 51, de autoria do vereador Aerto Luna, apresentada na sessão plenária da última quarta-feira (7). Além dela, o líder da bancada do governo, Eriberto Rafael (PTC), apresentou outra emenda neste dia, retirando a obrigatoriedade dos veículos em possuírem uma identificação do tipo QR Code na parte traseira do veículo. Por conta da apresentação de tais emendas, a votação do Projeto de Lei foi suspensa até que elas sejam analisadas pelas comissões de Legislação e Justiça e Acessibilidade e Mobilidade Urbana, no prazo regimental de seis dias úteis. Só assim, elas voltam para a votação em plenário.
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Novo parecer
Durante a reunião, a CLJ analisou o parecer do vereador Almir Fernando (PCdoB) opinando pela aprovação das duas emendas. Porém, os vereadores Wanderson Florêncio (PSC), Renato Antunes (PSC) e Eriberto Rafael (PTC) apresentaram voto contrário a emenda de Aerto Luna. Aerto e Almir votaram a favor. A emenda de autoria de Eriberto foi aprovada por unanimidade. Aerto chegou a acusar os colegas da comissão de analisarem as emendas "do ponto de vista político". Cabe a CLJ admitir ou não a constitucionalidade de todos os projetos que tramitam na Casa.
Renato Antunes justificou seu voto alegando que o poder público não pode interferir em uma atividade de caráter privado. "A emenda, no meu ponto de vista, fere princípios constitucionais. Você restringe o quantitativo de um serviço que já foi inclusive aprovado para ser um serviço de natureza privada, não compete ao legislativo você opinar pelo congelamento ou não. Então, nesse aspecto, é uma análise técnica, não uma análise política como foi falado na comissão", afirmou.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, neste caso, com voto vencido contra o parecer, o presidente da comissão deve nomear um novo relator para apresentar um novo parecer opinando pela rejeição da emenda. O escolhido foi Wanderson Florêncio, que deve apresentar o relatório para ser votado na próxima reunião da comissão na segunda-feira (19), último dia do prazo regimental. "Com a rejeição do parecer, é apresentado um voto em separado do novo relator Wanderson Florêncio que fica valendo como a Emenda que vai ser acessória ao Projeto de Lei", explica Aerto Luna, presidente da CLJ.
Wanderson Florêncio garantiu que tentaria apresentar o relatório ainda esta semana. "Já antecipo meu posicionamento em relação a isso, que vai de acordo com o nosso voto (pela rejeição da Emenda), mas quero que os outros vereadores possam também votar e se posicionar de acordo com esse novo parecer", conta.
