A Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana da Câmara Municipal do Recife promoveu uma reunião extraordinária para discutir as Emendas de Plenário apresentadas na última quarta-feira (7) ao projeto que regulamenta o uso do sistema viário do município através de aplicativos de transporte individual de passageiros. Trata-se do Substitutivo da própria comissão ao Projeto de Lei nº 11/2018, de autoria do Poder Executivo.
Assim como na reunião da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) ocorrida nessa segunda-feira (12), os vereadores rejeitaram a emenda nº 51, de autoria do vereador Aerto Luna (PRP), que congela a entrada de novos motoristas no aplicativo até a conclusão do estudo de impacto do serviço no Recife, no prazo de um ano. O estudo está previsto no projeto. O parecer do relator e presidente da comissão, Gilberto Alves (PSD) opinou pela sua rejeição. Rodrigo Coutinho (SD) acompanhou o voto do relator. Já Junior Bocão (PSDB) se absteve.
O parecer foi favorável a Emenda nº 50, do vereador Eriberto Rafael (PTC). Ela retirava a obrigatoriedade dos motoristas de possuírem um dígito identificador (QR Code) na traseira dos veículos. Segundo o texto do parecer, a identificação seria prejudicial ao serviço "facilitando o acontecimento de viagens clandestinas e criando insegurança aos consumidores". A preocupação gira em torno da possibilidade de os usuários identificarem motoristas de aplicativo nas ruas e firmarem um acordo informal para fechar uma corrida, sem que estejam resguardados. "Tendo em vista que os órgãos fiscalizadores de trânsito possuem formas mais eficazes de identificar os veículos que realizam o Transporte Individual Privado e Remunerado de Passageiros (TRPIP), a utilização de dístico identificador da empresa de operação se mostra medida inoportuna", afirma trecho do parecer.
Votação
As Comissões tem até a próxima segunda-feira (19) para a apresentação dos seus respectivos pareceres. Após isso, cabe ao presidente da Casa determinar quando elas seguirão para a votação em plenário. Mas o presidente em exercício, Carlos Gueiros (PSB), adiantou que a Ordem do Dia da próxima segunda (19) já foi definida e o projeto não está incluso nela. Além dos pareceres ainda não terem sido apresentados, está prevista a votação da Lei Orgânica Anual e do Plano Plurianual. Ambas têm prioridade sobre outros projetos para a votação.
