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PSB ingressa no STF com ação contra MP que libera empresas de licenciamento ambiental

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Publicado em 26/04/2021 às 14:30
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
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O PSB informou que ingressou nesta segunda com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF) em que contesta as alterações feitas pelo governo federal na Medida Provisória (MP) n. 1.040/2021 no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

O partido questiona a "desburocratização" dos procedimentos para a liberação de atividades econômicas estabelecidas pela Redesim e a facilitação do licenciamento para empresas que exercem funções de médio risco.

"Na prática, a medida libera a operação dessas empresas sem alvará prévio, numa clara contradição com o discurso do presidente Jair Bolsonaro de preocupação com a questão ambiental."

A MP também prevê a impossibilidade de os órgãos de licenciamento solicitarem informações adicionais àquelas já informadas pelo solicitante através do sistema da Redesim.

"Da leitura do dispositivo impugnado é possível depreender a intenção do Governo Federal de liberar alvará de funcionamento e licenciamento ambiental automático para estabelecimentos comerciais que exerçam atividades classificadas como de risco médio, revelando verdadeira cruzada do Governo Federal contra as normas que garantem um meio ambiente seguro e equilibrado para o desenvolvimento de atividades econômicas", afirma o PSB no documento.

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