PSDB recorre ao Supremo para que Bolsonaro cumpra normas legais de prevenção ao coronavírus

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jamildo

Publicado em 22/05/2021 às 8:00
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Uma ação cautelar protocolada pelo partido afirma que, ao circular sem máscara e promover aglomerações, o presidente viola não apenas a Constituição, que garante aos brasileiros o direito fundamental à saúde, mas também portaria do próprio Ministério da Saúde e a Lei da Pandemia.

“O presidente da República segue em flagrante abuso de poder, com nítido propósito de esconder a finalidade ilegal de seus atos e ações de governo, ferindo de morte o interesse público para atingir única e exclusivamente interesses particulares mesquinhos”, afirma o partido na ação, lembrando o episódio em que Bolsonaro chegou a chamar de “idiotas” as pessoas que cumprem o distanciamento social.


“É imperioso que o presidente da República, investido no cargo de chefe do Poder Executivo e consequentemente chefe da Administração Pública, em todos os atos de governo atender, sem qualquer exceção, as orientações do Ministério da Saúde e da Constituição referentes ao combate à pandemia de covid-19, especialmente quanto ao uso de máscara e ao distanciamento social”, argumenta o PSDB. Para o partido, Bolsonaro também deveria se abster de “incentivar a desobediência a tais recomendações, observados os princípios constitucionais”.

Gravidade da pandemia

A ação também ressalta que o Brasil registra aproximadamente 440 mil mortes por covid e experimentou uma segunda onda há menos de um mês, quando mais de 4 mil vidas foram perdidas em um único dia. Além disso, cresce o risco de surgirem novas variantes, que podem ser tanto mais agressivas, quanto mais transmissíveis.

Outro fato importante destacado pelo PSDB é que a vacinação ainda engatinha no Brasil, com frequentes relatos de falta de insumos para a produção de imunizantes. Não bastasse isso, as equipes de saúde estão exaustas, após mais de um ano trabalhando em regime de emergência e lidando com diversas mortes e tragédias pessoais e familiares.

“A conduta do presidente, entretanto, além de causar risco de infecção por si só, é também bastante deletéria se vista pela perspectiva pública. Isso porque, em razão do elevado grau de prestígio de que o cargo goza perante a população, o presidente da República influencia a conduta de diversos cidadãos por todo o Brasil”, afirma o partido na ação.

“Portanto, deve a autoridade máxima do país dar o exemplo à população, incentivando a obediência das medidas de saúde recomendadas por seu próprio ministro. Essa conduta bastante deletéria compromete fortemente a credibilidade das autoridades sanitárias em um momento de grave crise pelo qual passa o país”, reforça.

Legislação

A ação impetrada pelo PSDB é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar. Para o partido, Jair Bolsonaro claramente viola os artigos 5º e 6º da Constituição (direito fundamental à saúde), além do artigo 37, que estabelece os princípios da eficiência e da moralidade na administração pública.

Há transgressões ainda quanto à Portaria nº 1.565, de 18 de junho de 2020, assinada pelo então Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que indica o uso de máscaras, álcool gel, e isolamento social; e quanto à Lei da Pandemia (13.979/2020), que obriga as pessoas a se sujeitar ao cumprimento das medidas sanitárias facultadas aos gestores locais de saúde.

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