O governador Paulo Câmara (PSB) usou de sua prerrogativa constitucional para vetar parte do projeto de lei complementar 1958/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE).
A parte vetada previa a criação de novos cargos pelo TJPE, para a Vara Única de Fernando de Noronha, que está sendo criada pelo Judiciário.
O governador alegou para o veto parcial a crise financeira decorrente da pandemia de coronavírus.
"Ocorre que, por força da situação de emergência mundial em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, foi aprovada a Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), uma série de limitações foi estabelecida a todos os membros de poderes de todos os Entes Federativos. Entre elas, destaca-se aquela prevista no inciso II do art. 8º, que proíbe a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, durante o período da pandemia", explicou o governador, nas razões oficiais do veto.
A justificativa jurídica para o veto foi a Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Segundo o veto, a referida lei federal proíbe, até dezembro de 2021, a criação de novos cargos.
Segundo o projeto, estavam sendo criados "um cargo de juiz de direito, dois cargos de analista judiciário, de técnico judiciário e de oficial de justiça, além de criar três novas funções gratificadas".
O veto parcial agora será enviado para a Assembleia Legislativa e poderá ser derrubado se tiver o voto contrário de 25 deputados estaduais, de acordo com a regra da Constituição do Estado.
TJPE - Nota de esclarecimento sobre veto a projeto de lei para criação de cargos para Vara de Fernando de Noronha
A Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça de Pernambuco esclarece que o veto parcial do governador Paulo Câmara ao projeto de lei complementar nº 1985/2021, que cria a Vara Única de Fernando de Noronha e novos cargos para atuação na unidade, foi compactuado com a atual gestão do Judiciário estadual para atender à exigência da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Enquanto não for possível a criação dos cargos, juízes substitutos e servidores serão designados de forma temporária para atender a demanda judicial do distrito. O projeto tem o objetivo de implementar uma política efetiva de priorização no acesso e na tramitação dos processos que envolvam a população flutuante, devido ao grande número de turistas, bem como a população que reside na ilha.