Primeiros 12 quilômetros foram liberados no início de abril e trouxe um pouco de alívio aos motoristas. Fotos: Filipe Jordão/JC Imagem
As obras de restauração do chamado contorno urbano da BR-101 na Região Metropolitana do Recife voltam a chamar atenção por supostas irregularidades. Depois de ser criticada por entidades nacionais de engenharia e professores da UFPE, receber do Tribunal de Contas do Estado (TCE) um alerta de má condução e uma medida cautelar suspendendo uma etapa da licitação, os trabalhos mais uma vez são questionados. Agora, segundo os auditores do TCE, por irregularidades na contratação de aditivos ao contrato, fuga à licitação e realização de serviço sem cobertura contratual.
As desconfianças são tantas que levaram a conselheira Teresa Duere a emitir, na semana passada, após análise técnica, um novo alerta de responsabilização à atual gestão do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PE), braço do governo do Estado que gerencia a obra. O modelo de contrato da restauração da rodovia é o chamado RDC – Contratação Integrada (Regime Diferenciado de Contratação), que não permite qualquer tipo de aditivo porque, nele, a empresa responsável pela execução dos trabalhos é a mesma que elabora o plano básico. Ou seja, quem executa também projeta. Por isso, não há desculpas para falhas técnicas ou de planejamento, já que toda a responsabilidade é de um único consórcio ou empresa.
Abaixo, detalhes do primeiro alerta emitido pelo TCE e que fazia referência à execução da obra
No caso específico desse alerta, o maior problema é o aditamento contratual, decidido pelo DER-PE e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), para contratação de empresa que irá realizar os trabalhos de sinalização (pintura horizontal e placas) e segurança viária (que incluem a instalação de defensas e barreiras new jersey, além da recuperação de passarelas de pedestres). “Esse trabalho seria realizado pelo Dnit, através do programa federal BR Legal. Não constava no contrato da restauração. E, agora, pelo que verificamos, começou a ser feito sem qualquer cobertura contratual. Soubemos, pela imprensa, que o DER-PE iria aditar o contrato inicial, o que não é permitido. Por isso emitimos o alerta e estamos pedindo explicações”, afirma Teresa Duere.
No documento, a conselheira faz o alerta fundamentada no que a equipe de auditores do tribunal viu durante vistoria das obras. Os técnicos estiveram nos primeiros 12 quilômetros liberados ao tráfego no início do mês e constataram a execução de serviços da sinalização horizontal pelo Consórcio Andrade Guedes/Astep – através de uma empresa terceirizada, a Sintec.
Em reportagem do dia 3 de abril, no Blog De Olho no Trânsito, o diretor de Operações e Construções do DER-PE, Silvano Carvalho, confirmou que seria feito um aditivo ao contrato para realização dos serviços. Afirmou que o aditivo seria no valor aproximado de R$ 10 milhões – o equivalente a 5% do custo inicial da obra – para que toda a sinalização (vertical e horizontal), a instalação das divisórias das pistas e a recuperação de duas passarelas em Paulista fossem realizadas.
Silvano Carvalho confirmou que o trabalho seria executado pelo Dnit, mas foi repassado para a gestão do DER-PE a pedido do órgão federal, que continuaria responsável por repassar o recurso. Lembrando que o valor da restauração dos 30,7 quilômetros da BR-101, no contrato, é de R$ 192 milhões. Vídeo impacto obra BR-101
CONSEQUÊNCIAS
As consequências desses ajustes improvisados no contrato das obras de restauração da BR-101, na visão dos auditores do TCE-PE, é de prejuízo para a sociedade porque quando se adita um contrato significa que os preços por aquele serviço não foram submetidos ao mercado. Assim, as chances de se estar pagando mais caro existe porque o consórcio construtor vai subcontratar uma empresa especializada.
Se houvesse a concorrência pública para a realização dos serviços, os valores poderiam ser menores. Da forma como está sendo feito, será uma contratação desfavorável para o serviço público. Na leitura dos técnicos, os gestores da obra deixaram a situação se tornar emergencial para só então agir. É um claro sinal de que houve falha de planejamento. Agora, defendem, seria mais interessante fazer uma nova licitação pública. Mas não fazem sobre o pretexto de que os trechos não podem ficar sem sinalização para não colocar em risco a segurança viária. Agora, os principais argumentos do DER-PE e do Dnit para rebater as críticas à obra
Resposta oficial do DER-PE “O Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Transportes, informa que está preparando as respostas dos questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O DER ressalta ainda que vem respondendo todas as questões solicitadas pelo TCE e que trabalha em sintonia com todos os órgãos de controle, priorizando sempre a transparência das suas ações”.
Resposta oficial do Dnit “O Dnit aguardará o posicionamento oficial do DER-PE sobre o referido Alerta de Responsabilização, para só então tomar medidas cabíveis a respeito, caso necessárias. Porém, de antemão, informamos que as três passarelas que poderiam dar causa a um segundo termo aditivo ao contrato (Colégio Militar, Ceasa e Jordão), segundo mencionado pelo TCE-PE, já são objeto de projeto em elaboração por parte do Dnit, visando a sua restauração, prevista para ser realizada após a conclusão das obras de requalificação da BR-101-PE. Portanto, não estando contempladas no convênio firmado com o governo estadual”.
