PISO DA ENFERMAGEM: votação da PEC 11/2022, que garante segurança jurídica ao projeto, será nesta quinta (2); saiba mais
Entenda o que falta para que o piso nacional da categoria entre em vigor
O piso da enfermagem pode estar mais perto de entrar em vigor. É que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022, que tem o intuito de garantir segurança jurídica ao projeto de lei que institui o piso salarial dos profissionais de enfermagem, foi colocada na pauta do Plenário do Senado desta quinta-feira (2).
A PEC 11, que foi apresentada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), muda a constituição para evitar que o pagamento do piso dos enfermeiros seja suspenso na Justiça por vício de iniciativa (quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso).
"De nada vai adiantar aprovar o PL do piso salarial se no dia seguinte ele for suspenso pelos tribunais do país. Por isso, propomos replicar o arranjo constitucional feito para o piso salarial profissional nacional do magistério, previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária", diz a senadora Eliziane Gama, na justificativa da proposta.
A sessão está prevista para começar às 10h. O relator da PEC 11/2022, senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve apresentar parecer em Plenário.
A PEC determina que a lei federal instituirá pisos salariais nacionais para essas categorias. O projeto de lei 2.564/2020 foi aprovado em 4 de maio após passar pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
O projeto já aprovado prevê um piso mínimo inicial para os enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago em âmbito nacional por serviços de saúde públicos e privados.
Para os demais profissionais, o texto fixa a remuneração em 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
Projeto ainda não foi sancionado por Bolsonaro
Outro motivo para que o piso da enfermagem não tenha entrado em vigor é porque o projeto ainda não foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). O mandatário afirma que aguarda a indicação de fontes de financiamento do piso da enfermagem, que tem impacto estimado em R$ 16 bilhões.
Um projeto apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE) pretende solucionar essa questão. O projeto nº 1241/22 autoriza o uso dos royalties da exploração de petróleo e gás para o pagamento do piso salarial da enfermagem.
O parlamentar defende o uso dos excedentes de arrecadação dos royalties de petróleo e gás para custear o impacto do piso. Studart apresentou dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura, que apontam que a arrecadação de royalties em 2022 deve superar em cerca de R$ 38,4 bilhões a de 2021, que foi de R$ 84 bilhões.
O projeto altera a lei 12.858/13, que destina parcela dos royalties da exploração de petróleo e gás à saúde e educação.