A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) entrou na Justiça contra as alterações feitas nas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em dezembro do ano passado. A federação protocolou mandado de segurança coletivo, pedindo liminar protetiva às instituições de ensino para que as mudanças não sejam aplicadas.
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"Estamos questionando as alterações feitas por meio de portaria. Não pode [a portaria] alterar lei que foi votada pelo Congresso Nacional", defende a presidenta da Fenep, Amábile Pacios.
Com as mudanças feitas pelo MEC, passa a ser exigida nota mínima de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não ter zerado a redação para obter o financiamento - antes era preciso apenas ter feito o exame. A portaria proíbe que o aluno acumule bolsa do Programa Universidade para Todos (ProUni) e o financiamento em cursos diferentes. A complementação das bolsas parciais no mesmo curso e na mesma instituição continua sendo permitida.
Outra mudança estabelece a emissão dos CFT-E - títulos do Tesouro, por meio dos quais as mantenedoras recebem o crédito do Fies - em oito vezes para as mantenedoras com número igual ou superior a 20 mil matrículas do Fies e a redução do número de recompras no ano para todas as instituições. Antes a emissão era feita mensalmente.
Amábile Pacios diz que a medida penalisa os alunos que recorrem ao Fies, que são oriundos de escolas públicas. Está penalisando duas vezes, oferecendo educação ruim e impedindo o acesso ao esnino superior. A Fenep estima uma redução de 20% no número de jovens beneficiados com as políticas educacionais no setor privado.
A Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Educação Superior (Abraes), que reúne grandes companhias privadas de educação, busca no Ministério da Educação (MEC) uma proposta intermediária para o Fies, por meio de reuniões de negociação.
Na semana passada, o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp) enviou ofício ao MEC solicitando ao ministro Cid Gomes "providências urgentes" para a revisão das alterações nas regras do Fies.
