Prefeitura de Carpina não repassa verbas para Fundo da Criança e do Adolescente desde 2013

A prefeitura de Carpina, na Mata Norte do Estado, não está efetivando corretamente o repasse dos valores destinados ao Conselho Municipal de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente (Comdica) desde 2013. O dinheiro deveria ser destinado ao Fundo da Criança e do Adolescente, como prevê a lei municipal de diretrizes orçamentárias.

O presidente do Comdica, Juscelino Mendes, alega que a instituição está bastante prejudicada e não vem desenvolvendo políticas puúblicas para crianças e adolescentes devido à falta de recursos. A 3ª Vara da Comarca de Justiça da cidade expediu uma decisão obrigando o município a regularizar os repasses. A gestão recorreu à medida e o processo ainda está tramitando.

A Prefeitura de Carpina justificou a falta de repasses pela conta bancária utilizada para o depósito, que deve ser atualizada. A conta era vinculada a outra gestão. Não há previsão para regularização.