A decisão da Justiça Federal de suspender a regulamentação nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em todo o território nacional, na última sexta-feira (16), conferindo aos condutores de ciclomotores (cinquentinhas) o direito de transitar sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não muda em nada o processo de emplacamento desses veículos. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) informa que o prazo para emplacamento permanece sendo 11 de novembro e a fiscalização está mantida, embora os agentes não estejam exigindo a habilitação, como ordenou a Justiça.
Desde o dia 31 de julho, mudança na legislação determinou que todos os ciclomotores já devem sair de fábrica emplacados. Os adquiridos antes desta data têm até o dia 11 de novembro para se regularizarem. A partir daí, o condutor flagrado com o veículo sem emplacamento vai estar cometendo uma infração gravíssima, com multa de R$ 191,54 e apreensão do veículo. Desde agosto, 734 ciclomotores já foram regularizados e outros 1,2 mil, apreendidos.
“A decisão judicial não suspende o processo de emplacamento nem a fiscalização. Suspende, temporariamente, a exigência da habilitação, mas as demais irregularidades devem ser cobradas”, explica a presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Simíramis Queiroz.
A decisão judicial foi uma resposta a ação pública foi movida pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), sob alegação de que os Detrans não oferecem a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC), como determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), obrigando o condutor a retirar a CNH, um processo mais caro e complexo.
Segundo justificou a Anuc, como as cinquentinhas têm potência limitada e a circulação restrita (não podem rodar em rodovias ou fazer transporte remunerado, por exemplo) é justo que os condutores tenham menos exigências do que os motociclistas em geral. A associação pede, inclusive, que os analfabetos possam ter a ACC. A decisão judicial tem validade até que essa questão seja resolvida pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que ainda não se pronunciou.
“Esperamos que o órgão reveja o processo o quanto antes. Se uma pessoa conduz um veículo pelas ruas ela deve ter algum documento que comprove estar apta a isso”, diz Simíramis.
O Comitê Estadual de Prevenção aos acidentes de Moto (Cepam) estimam que as cinquentinhas estejam envolvidas em 30% dos acidentes com motociclistas. O custo para os cofres públicos com esses acidentes foram de R$ 1,2 bilhão em 2014.
