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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que os estabelecimentos que comercializam fogos de artifícios sejam fiscalizados para que não sejam vendidos para menores de 16 anos em Goiana, na Região Metropolitana do Recife. A medida foi adotada devido às denúncias enviadas à Promotoria de Justiça de Goiana sobre a comercialização dos fogos para as crianças. A recomendação foi expedida nesta terça-feira (05).
As promotoras de Justiça Patrícia Ramalho de Vasconcelos e Rosemilly de Souza aconselharam o prefeito do município, Osvaldo Rabelo Filho, para que ele acione a polícia para realizar a fiscalização aos estabelecimentos. Em caso de descumprimento dos termos de alvará de autorização ou de comercialização de fogos sem alvará, os policiais deverão aplicar as penalidades necessárias.
A Secretária Municipal de Vigilância Sanitária será responsável pela realização das inspeções nesses estabelecimentos, para verificar os cuidados na acomodação do material e o risco aos vizinhos. Os materiais poderão ser recolhidos se estiverem em situação irregular.
As vendas para menores de 16 anos e de fogos contendo mais de 0,25 grama de pólvora serão verificados pelo comandante da 3ª Companhia de Polícia Militar e pelo Conselho Tutelar de Goiana.
A queima de fogos de artifícios está proibida nas proximidades de hospitais, escolas, vias públicas e nas proximidades da Escola João de Assis Moreno.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A medida está em conformidade com o artigo 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que caracteriza a venda e fornecimento de fogos de artificio como prática criminosa. A pena é de detenção de seis meses a dois anos, além do pagamento de multa.
