A polêmica apenas começou. Entre incertezas, insegurança jurídica e falta de informação, o debate sobre a flexibilização da posse de armas de fogo – cujo decreto foi assinado na última terça-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) – ainda terá cenas dos próximos capítulos, provavelmente nos tribunais. Partidos de oposição já se mobilizam para tentar barrar a norma. Em Pernambuco, quarto Estado mais violento do País de acordo com o último levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2018, o tema divide opiniões. Quem aposta no direito à legítima defesa usa o argumento da explosão da criminalidade para justificar a escolha. Quem é contrário, defende o controle de armamento como forma de evitar o que considera um caos maior. Mas nenhum dos lados ainda sabe o que vai acontecer no âmbito legal com o decreto.
O comerciante Claudio Loureiro está entre os que querem ter uma arma legalizada. A motivação: o clima de insegurança no comércio do Centro do Recife, onde trabalha. “Um dia eu estava na frente da loja e vi um mesmo homem roubar quatro mulheres no mesmo lugar no período de uma hora”, diz, lembrando que o policiamento no local é escasso. “O ladrão precisa, ao menos, ficar na dúvida sobre se vai ter uma arma no local que ele pretende roubar”.
O também comerciante Paulo Roberto Gomes não acredita na eficácia da medida. “Vai beneficiar apenas quem tem dinheiro. Quando é que uma pessoa mais pobre vai ter condições de comprar uma arma legalizada e ainda arcar com os gastos para o registro?”, questiona. “Eu vou dar entrada na posse, para manter a arma em casa ou no meu escritório. Não é só desejo, é necessidade da minha categoria”, diz o advogado Raniery Cavalcanti. Tramita no Congresso um projeto de lei (704/2015) que prevê a concessão de porte de arma para advogados. “Acontecem muitas mortes por causa da nossa profissão”, alega. Raniery vai esperar por uma pacificação do tema para comprar sua arma. “Haverá recursos e a gente não sabe o que será decidido”.
O primeiro documento de posse de arma em Pernambuco, após a publicação em Diário Oficial do decreto, foi emitido na sede da Polícia Federal, no Cais do Apolo, Bairro do Recife, na manhã da última quinta-feira. O beneficiário foi um homem de 40 anos, morador do bairro da Várzea, Zona Oeste do Recife. A Delegacia de Armas e Químicos da PF espera um aumento na demanda de pedidos de registro nos próximos dias. “Ainda não temos como dimensionar, mas, pelas várias ligações que recebemos nos primeiros dias para tirar dúvidas da população, imaginamos que esse aumento vai ocorrer”, explica o delegado responsável pelo setor da Polícia Federal em Pernambuco, Rodrigo Bastos. Atualmente existem 18.884 registros de armas de fogo ativos no Estado.
CONTESTAÇÃO
Para a coordenadora do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), Edna Jatobá, o momento de incerteza jurídica será aproveitado pela oposição a Jair Bolsonaro. “O decreto é um retrocesso, pois a arma de fogo é um vetor do crime. Ainda observamos uma movimentação estranha no Judiciário sobre o tema. Os partidos de oposição têm mais é que questionar, judicialmente, o texto”, diz. Na última quinta-feira o PCdoB entrou com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o decreto, sob a alegação de que o mudança fere o Estatuto do Desarmamento.
Segundo o advogado paulistano e ativista do direito à autodefesa Benê Barbosa, o decreto foi “um passo à frente”, apesar de, segundo ele, ser “tímido”. Benê acredita que a polêmica pode se dar pela possibilidade de o assunto não ser pacífico dentro do próprio governo. “O general (Guilherme) Theophilo, que agora assumiu um posto no Ministério da Justiça, por exemplo, é contra o porte de armas. Isso gera discussões internas, o que é normal, é da democracia. As mudanças mesmo vão acontecer no Congresso Nacional”, explica ele, que defende, entre outras coisas, a descentralização da emissão de registros. “A Polícia Federal não tem capilaridade, não está em todo território. A lei prevê a possibilidade de parcerias entre a PF e as polícias estaduais. Se houver vontade política, a Polícia Federal pode delegar isso para as secretarias de segurança e facilitar o trabalho”.
