O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura do Recife retire, imediatamente, da Câmara de Vereadores o projeto de lei de revisão do Plano Diretor da cidade, para que a gestão municipal cumpra etapas e procedimentos que não teriam sido executados na discussão do projeto.
A recomendação foi formulada pela Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital. A retirada do projeto de lei da tramitação no Poder Legislativo seria uma medida, segundo o MPPE, para evitar que o texto seja aprovado com ausência de estudos fundamentais para a definição de parâmetros urbanísticos para a cidade. A decisão é resultado do inquérito aberto após denúncias do Movimento Articulação Recife de Luta, que aponta irregularidades nas etapas de discussão do plano e falta de participação popular na formulação e aprovação das propostas.
A promotoria apontou que houve descumprimento do Termo de Referência de contrato fechado entre a prefeitura e o Consórcio Diagonal/JW, responsável por aplicar a metodologia da revisão do plano. “O cronograma de execução do termo de referência relativo ao citado contrato está sendo descumprido, com possíveis prejuízos à participação popular e riscos de produzir sérias e irreversíveis implicações espaciais, sociais, ambientais e econômicas na cidade do Recife”, apontou a promotora de Justiça Maria Lizandra de Carvalho, no texto da recomendação. Segundo o MPPE, a prefeitura deixou de cumprir cronograma, metodologia e procedimentos, bem como deixou de realizar estudos técnicos previstos pelo termo de referência.
O projeto de lei foi enviado para a Câmara dos Vereadores em dezembro do ano passado. De acordo com Rudrigo Rafael, do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto e do Articulação Recife de Luta, a recomendação do Ministério Público fortalece as denúncias que foram feitas ao longo do processo de revisão do texto e confirma que não houve efetiva participação social na elaboração do projeto. “Não houve incorporação das inúmeras colaborações propostas pela sociedade civil. As propostas foram sumariamente ignoradas”, afirmou.
NOTA DA PREFEITURA
Em nota, a Prefeitura do Recife disse que todas as etapas estabelecidas pela legislação foram cumpridas. “A Secretaria de Planejamento Urbano frisa que o processo de discussão pública do projeto de lei teve a participação presencial de mais de seis mil pessoas. Além disso, cerca de 13 mil contribuições foram recebidas durante todo o processo de participação popular”, informa o comunicado.
Diante da decisão da PCR de não acatar a recomendação, o Ministério Público vai analisar as medidas cabíveis. Um dos caminhos é a judicialização, com instauração de uma ação civil pública para exigir na Justiça que o Plano Diretor proposto seja revisto.
