Na tarde dessa terça-feira (28), foi instalada a comissão especial que irá avaliar o novo seguro obrigatório de acidentes de trânsito (Projeto de Lei 8338/17). Proposto pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat) vai substituir o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). Pela proposta, os proprietários de veículos poderão escolher a companhia seguradora autorizada de sua preferência para contratar o Soat.
Para a oferta do seguro, as seguradoras poderão ser autorizadas a atuar isoladamente ou por meio de consórcio. Prêmios e valores de indenização passarão a ser estabelecidos livremente pelo mercado, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Fazenda. Da mesma forma que ocorre com o DPVAT, a quitação do prêmio do Soat será requisito para o licenciamento anual do veículo, para a transferência de propriedade e para a baixa do registro.
Coberturas
O Soat cobrirá indenização por morte; por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. Ficam de fora da cobertura danos pessoais causados ao motorista do veículo, quando houver dolo (intenção) ou o cometimento de infração de trânsito; e as despesas médicas suportadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou cobertas por outros seguros ou planos de saúde, entre outros.
O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) e o Código de Trânsito Brasileiro (9.503/97). A instalação estava marcada para a tarde dessa terça. Agora, será eleito o presidente da comissão.
DPVAT
O seguro DPVAT existe desde 1974 e foi criado através da lei nº 6.194. Estão acobertados os motoristas, passageiros ou pedestres nos acidentes causados por veículos automotores, a pessoas transportadas ou não. O DPVAT é pago em casos de morte, invalidez permanente e de reembolso de despesas médicas e hospitalares comprovadas. Atualmente, o valor pago é de R$ 13.500 nos casos de morte, de até R$ 13.500 se houver invalidez permanente e de R$ 2.700 para cobrir despesas hospitalares.
"O que se pretende é instituir um regime jurídico novo para essa modalidade de seguro obrigatório, a fim de aprimorar seu modelo de oferta, a partir da incorporação de boas práticas de governança e de comercialização do mercado segurador. Busca-se, ainda, conferir maior dinamismo e mais segurança para sua operacionalização", disse o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) na justificativa do projeto.
