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Bolsonaro sanciona lei que acaba com prisão disciplinar de policiais e bombeiros

O texto prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, que vai definir, especificar e classificar transgressões disciplinare

JC Online
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Publicado em 27/12/2019 às 9:56
Foto: Arquivo/JC Imagem
O texto prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, que vai definir, especificar e classificar transgressões disciplinare - FOTO: Foto: Arquivo/JC Imagem
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto de lei que acaba com prisão disciplinar de policiais e bombeiros de todos os estados e do Distrito Federal. O texto já havia sido aprovado pela Câmara no último dia 12 de dezembro, e foi publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira (27).

Agora, policiais e bombeiros militares não poderão mais ser presos por indisciplina. O texto prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, que vai definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a punições.

A diferença é que, agora, as punições não poderão mais restringir a liberdade dos PMs e bombeiros. Os estados terão até 12 meses para implementar as regras.

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou integralmente um projeto de lei que garantia que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferecesse a todos os pacientes sangue, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários para o diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27). As informações são do Estadão.

A proposta foi apresentada pelo ex-senador e ex-governador Marconi Perillo (PSDB-GO), originalmente ela buscava garantir o tratamento de pacientes portadores de coagulopatias congênitas (hemofilias), mas o texto sofreu mudanças durante a tramitação no Senado, e a versão aprovada acabou estendendo a garantia para todos os pacientes do SUS.

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