ALEPE

Relatório de pagamentos de cachês em Pernambuco vira lei

Da autoria das cinco codeputadas Juntas, a lei foi sancionada no fim de dezembro de 2019 e já está em vigor

Valentine Herold
Valentine Herold
Publicado em 15/01/2020 às 16:43
Foto: Rafaella Gomes / Divulgação
Da autoria das cinco codeputadas Juntas, a lei foi sancionada no fim de dezembro de 2019 e já está em vigor - FOTO: Foto: Rafaella Gomes / Divulgação
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Atualizada às 20h26

Presente na pauta da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) desde julho do ano passado, o projeto das codeputadas Juntas que institui um relatório de pagamentos de shows e eventos como instrumento de controle financeiro e orçamentário sobre os pagamentos dos artistas e demais envolvidos em eventos culturais no Estado de Pernambuco é agora lei. Sancionada pelo presidente da Alepe, Eriberto Medeiros, a Lei n°16.790/19 exige que, se o pagamento dos cachês não for realizado após 30 dias da apresentação, o Estado deverá se justificar através de um relatório.

Os dados fornecidos serão então enviados ao Tribunal de Contas e Portal da Transparência para que a população também tenha acesso aos dados de pagamentos investidos na cultura do Estado. "O atraso no pagamento dos cachês por parte do Governo do Estado já é histórico. Ano após ano, festividade após festividade. Tem os ciclos do Carnaval, São João, do Natal em que muitos artistas são contratados, e também os festivais. Os artistas vivem de seus cachês e muitas vezes recebem o pagamento seis meses ou um ano depois, então é uma demanda antiga", pontua a deputadas das Juntas, Carol Vergolino.

A lei ainda dispõe sobre os relatórios de pagamentos, que deverão ter formato de planilha e conter no mínimo informações tais como: nome da pessoa física ou razão social da pessoa jurídica contratada, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF), conforme for o caso. Sobre a fiscalização da emissão desses relatório, Carol Vergolino afirma que as Juntas também irão acompanhar. "Vamos começar já nesse Carnaval. É nossa função participar da implementação dessa lei."

Em nota enviada ao Jornal do Commercio, a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) reafirmou o compromisso e o respeito à legislação, mantendo uma gestão pautada na transparência dos seus contratos e na consolidação de uma política cultural democrática. E afirmou que os pagamentos hoje são auditados por órgãos de controle e acompanhados de perto pela produção cultural, ao longo do trâmite de todo processo. A Secretaria de Cultura ainda não não se pronunciou a respeito.

Confira o texto da lei:

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