O governador do Estado João Lyra Neto sancionou segunda-feira (22/12) a lei que regulamenta o Conselho Estadual de Cultura (CEC). Alvo de críticas ao longo das últimas gestões pelos mandados vitalícios e falta de paridade entre os membros indicados e os eleitos popularmente, o mecanismo terá sua estrutura modificada e será dividido em um Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC) e um Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural (CEPPC).
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Agora, a composição dos dois conselhos também será paritária – os membros da sociedade serão apontados por “entidades representativas do segmento cultural”. No conselho de política cultural, serão 40 representantes não remunerados, enquanto que, no CEPPC, 14 pessoas vão participar, com pagamento que vai de R$ 300 a R$ 450 por sessão e um limite de seis sessões por mês. Os mandatos são de dois anos, com possibilidade de uma reeleição. Ambos têm o prazo de quatro meses para serem instalados a partir de agora.
As responsabilidades do conselho de política cultural são: propor princípios para a política cultural, aprová-la, fiscalizá-la, propor alterações no Funcultura, fiscalizar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Cultura e ajudar a criar novos conselhos municipais de cultura. O conselho de preservação do patrimônio, por sua vez, deve propor diretrizes para a política de patrimônio do Estado, criar planos de proteção, restauração e intervenção para bens protegidos, decidir sobre tombamentos, escolher novos patrimônios vivos e incentivar à criação de novos conselhos municipais de patrimônio.
