Organizadora responsável pelo concurso da Câmara Municipal do Recife, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) redistribuiu as 78 vagas da seleção para contemplar os candidatos portadores de deficiência somente após determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco. O órgão enviou um Ofício à Câmara no dia 29 de julho, segundo a assessoria de comunicação da Casa, e, dois dias após, o documento foi recebido pelo presidente da Casa, Vicente André Gomes. A partir dessa data, a FGV tinha um prazo de até cinco dias para fazer a correção, que foi feita no dia 1º de agosto, conforme publicação (2ª Retificação) que pode ser visualizada no site da banca.
O TCE exigiu o cumprimento à Lei Municipal 15.742/1993, que obriga os órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Recife a reservarem um percentual mínimo de 10% das respectivas vagas a portadores de deficiência. “No Ofício, o Tribunal justifica que as correções são devidas para que as regras se compatibilizem com a legislação municipal bem como as Constituições Estadual e Federal”, informa a Câmara, por meio de nota.
“Eu acho isso um descaso muito grande. Eles estão esquecendo das pessoas com deficiência, que são capazes, sim, de assumir cargos”, defende o presidente da Associação de Deficientes Físicos do Estado de Pernambuco (Adefepe), Manoel Cavalcanti. “Na verdade, não precisava nem um órgão entrar com uma ação para corrigir o erro, porque há lei que já obriga isso, é um direito”, complementa.
Os 10% reservados para candidatos deficientes, assegurados pela lei municipal, é um percentual aprovado pelo presidente. “Por enquanto é um número suficiente, porque, embora alguns deficientes estejam disposto a trabalhar, muitos não querem, para não perder o benefício. Além disso, alguns não têm o primeiro nem o segundo grau completo, e poucos estão estudando”, explica Cavalcanti.
No dia três deste mês, a FGV divulgou em seu endereço eletrônico a relação de candidatos por vaga. Porém, o total de vagas informado (64) se refere apenas à ampla concorrência, ou seja, as 14 oportunidades destinadas a candidatos com deficiência não estão incluídas. Questionada e procurada duas vezes, a FGV não respondeu às indagações enviadas pelo JC.
O cargo mais concorrido é o de consultor legislativo, na área de educação e cultura: a única vaga é disputada por 978 candidatos. Já o de arquivista é o menos concorrido, com 29 pessoas disputando a única vaga disponível.
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